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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1302900 MG 2012/0006413-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1302900 MG 2012/0006413-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ACORDO OPTANDO PELAARBITRAGEM HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIADO JUÍZO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA.

1.- Nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei de Arbitragem aalegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em AcordoJudicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve sersubmetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro,inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retornoao Juízo.
2.- Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida acláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente,não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o PoderJudiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena dese abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo desolução da controvérsia.
3.- Extingue-se, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VII), açãoque visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem,preservando-se a jurisdição arbitral consensual para o julgamentodas controvérsias entre as partes, ante a opção das partes pelaforma alternativa de jurisdição.
4.- Recurso Especial provido e sentença que julgou extinto oprocesso judicial restabelecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). ARIENE D' ARC DINIZ E AMARAL, pela parte RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
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