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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 244655 SP 2012/0115190-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 244655 SP 2012/0115190-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃODE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PERMANÊNCIA DO PACIENTE NOREGIME SEMIABERTO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. ORDEM DEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redaçãodo artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, arealização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar oatendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto,podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entendernecessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o façafundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim orecomendarem, em observância ao princípio da individualização dapena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal.Aplicação da Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme já decidiu esta Corte Superior, o cometimento de faltasdisciplinares de natureza grave constitui fundamentação idônea ajustificar a necessidade de realização do exame criminológico.Precedentes.
3. No caso específico dos autos, não há notícia de que o Sentenciadotenha cometido, recentemente, falta grave ou qualquer condutapassível de justificar sua regressão, o que reforça ainda mais adesnecessidade da sua recondução ao regime anterior, devendoaguardar no regime semiaberto a realização do exame criminológico.
4. Habeas Corpus parcialmente concedido, para que o Paciente aguardea realização de novo exame criminológico no regime em que seencontra (semiaberto)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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