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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 628205 RS 2004/0004964-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 628205 RS 2004/0004964-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA.PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, antes mesmo dainterposição do recurso especial, era firme em que os órgãosmantenedores de cadastros é que possuem legitimidade passiva para asações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes dainscrição, sem prévia notificação, do nome do devedor em seuscadastros restritivos.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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