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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 143474 PB 2012/0025342-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 143474 PB 2012/0025342-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 09/10/2012

Julgamento

2 de Outubro de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. PRÓTESE. CUSTEIO DEVIDO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC.RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ FUNDAMENTAÇÃORECURSAL DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTOCONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 284 E 283 DO STF.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC, quando o acórdão enfrentoua matéria controvertida na lide e declinou os fundamentos pelosquais decidiu.
2. Não prospera a pretensão no sentido de que o reconhecimento deausência de violação ao artigo 535 do CPC, implica no preenchimentodo requisito do prequestionamento, pois o juiz pode decidir à luz depreceitos diferentes daqueles indicados no recurso especial.
3. Afigura-se inviável, em sede de recurso especial, a revisão dematéria fática e de cláusula contratual. Incidem as Súmulas 5 e 7 doSTJ.
4. A ausência de impugnação a fundamento constitucional do acórdão,assim como a deficiência na argumentação desenvolvida no recursoespecial, atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do colendo STF.
5. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ "É consideradaabusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizaro valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde" ( REsp918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/04/2008).
6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22549691/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-143474-pb-2012-0025342-3-stj

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