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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0051905-38.2012.3.00.0000 RJ 2012/0051905-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E64/STJ. PRECEDENTES.

1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ouequiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, porser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a suaadoção.
2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimentoilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar anecessidade da medida para as garantia da ordem pública,conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
3. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instruçãofoi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimentoilegal alegado, entendimento já pacificado pela Súmula nº 64/STJ.
4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventarexcesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça),notadamente se, como na espécie, a eventual demora encontra-sejustificada pela razoabilidade.
5. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação que o Juízoprocessante implemente celeridade no julgamento da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • HC 232020 PE 2012/0018056-2 Decisão:02/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22550230/habeas-corpus-hc-236115-rj-2012-0051905-4-stj