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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1307515 SC 2012/0018385-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2012

Julgamento

2 de Outubro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1307515_SC_1351425783685.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1307515_SC_1351425783687.pdf
Relatório e VotoRESP_1307515_SC_1351425783686.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.ART. 535, CPC. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PIS ECOFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENS INTEGRANTES DO ATIVOFIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE. CREDITAMENTO PELOS ENCARGOS DEDEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA N.411/STJ, POR ANALOGIA.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação aoart. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, aobscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdãoproferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para asolução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmulan. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia".
2. Reconhecido o direito ao creditamento e a existência dedispositivos legais e normativos ilegítimos que o impedem (no caso oart. 31, da Lei n. 10.865/2004 declarado inconstitucional pela Cortede Origem), é de se reconhecer a correção monetária dos créditosescriturais de PIS e Cofins. Declarada a inconstitucionalidade,tanto a lei como todos os normativos que dela derivaram e obstaram oaproveitamento dos créditos pleiteados pelos contribuintes (in casu,art. 6º, II, da IN SRF n. 457/2004) são atos normativos estataisinconstitucionais, "ilegítimos", portanto. Incidência, por analogia,do recurso representativo da controvérsia REsp.nº- RS,Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e doenunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetáriaao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamentodecorrente de resistência ilegítima do Fisco".
3. No presente caso, o não reconhecimento da correção monetáriaimplicaria juízo implícito a respeito da constitucionalidade do art. 31, da Lei n. 10.865/2004 (já afastada pela Corte de Origem) e dosnormativos que o seguiram, o que não pode ser realizado em sede derecurso especial sob pena de invasão da competência reservada aoSupremo Tribunal Federal.
4. Presente recurso extraordinário da Fazenda Nacional nos autos,acaso julgada a constitucionalidade do art. 31, da Lei n. 10.865/2004 no RE, automaticamente não haverá que se falar emcorreção monetária, pois sequer haverá creditamento, daí não haverprejuízo da coerência da prestação jurisdicional no julgamento dopresente recurso especial.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e,nessa parte, não provido.RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - 1ª PARTE: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENS INTEGRANTES DO ATIVOFIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS REGIMESDE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELOS ENCARGOSDE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO APURADOS JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME.ARTS. , § 1º, III e § 3º, III, DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003.1. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofinsprevistos nos arts. , VI, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 ocorre no momento ("no mês") em que são apurados osencargos de depreciação e amortização, na forma do art. , § 1º, IIIe § 3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dosbens. Isto é: "A apuração dos créditos decorrentes dos encargos dedepreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI eVII do art. da Lei nº 10.637, de 2002, alcança os encargosincorridos em cada mês, independentemente da data de aquisiçãodesses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14 demarço de 2003).2. Desse modo, sem adentrar à análise do art. 31, da Lein.10.865/2004, os bens existentes em 1o de dezembro de 2002 no ativopermanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelosencargos de depreciação e amortização para a contribuição aoPIS/Pasep e os bens existentes em 1º de fevereiro de 2004 no ativopermanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelosencargos de depreciação e amortização para a COFINS. Precedentes:REsp. n. 1.256.134 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 10.04.2012; REsp. n. 1.232.697 - SC, SegundaTurma, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ acórdão Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 05.06.2012.3. Recurso especial do contribuinte provido.RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - 2ª PARTE: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. EMPRÉSTIMOS EFINANCIAMENTOS REFERENTES A CONTRATOS JÁ FIRMADOS NA DATA DA ENTRADAEM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DECREDITAMENTO PELAS DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS JÁ NA VIGÊNCIADOS REGIMES ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.865/2004. ARTS. , V, § 1º,II e § 3º, II, III, DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003.1. Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para oscontratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º dedezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos deempréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeirasincorridas no período que medeia as referidas datas e a data davigência da Lei 10.865/2004 (1º.05.2004).2. No caso, deve ser observado que o acórdão proferido pela Corte deOrigem considerou que, especificamente para a COFINS, o período emque incorridas as despesas financeiras creditáveis se estende para1º.08.2004, isto é, para além da vigência da Lei 10.865/2004 (1º.05.2004), tendo em vista o principio constitucional daanterioridade nonagesimal, o que não pode ser tocado por esta Corteem sede de recurso especial.3. Recurso especial do contribuinte provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento; deu provimento ao recurso da Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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