Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1307515 SC 2012/0018385-8 - Rel. e Voto

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Tratam-se de dois recursos especiais. O primeiro interposto pela FAZENDA NACIONAL e o segundo pela EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, ambos com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 e contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que restou assim ementado (e-STJ fl. 252/263):

Além de alegar violação ao art. 535, do CPC, insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra o item "3" da ementa do acórdão, onde restou reconhecida a correção monetária dos créditos escriturais mediante a incidência da taxa SELIC. Invoca violação ao art. 66, da Lei n. 8.383/91 e art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95. Fundamenta sua argumentação no fato de que não incide para o caso a jurisprudência capitaneada pela Súmula n. 411/STJ porque o óbice ao aproveitamento dos créditos é derivado de norma geral constante das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não podendo se caracterizar como autêntico impedimento administrativo e/ou normativo específico ao contribuinte. Afirma que na técnica de creditamento escritural, para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade não pode haver incidência de correção monetária (e-STJ fls. 367/376).

Já a empresa EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A insurge-se contra a parte do acórdão que possibilitou a utilização dos créditos somente se provenientes de bens do ativo imobilizado adquiridos pela impetrante após a vigência da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS e a utilização dos créditos somente se provenientes das despesas financeiras referentes a contratos firmados também após a vigência da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS . Aponta violação aos arts. 3º, V e VI, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Entende que seu direito ao crédito sobre a depreciação de bens do ativo fixo/imobilizado/permanente e sobre as despesas financeiras incorridas não está vinculado à data da aquisição (no primeiro caso) ou à data em que foi firmado o contrato (no segundo caso), mas sim à data em que ocorreram as despesas dedutíveis ("encargos de depreciação incorridos no mês" e, no caso de despesas financeiras, "itens incorridos no mês") que se verifica em ambos os casos após o advento da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Pede o creditamento pelos encargos de depreciação e despesas financeiras incorridos a partir da vigência das referidas leis, indiferente se os bens foram adquiridos antes de sua vigência e se as despesas se referem a contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de sua vigência, no quinquênio que antecede a propositura da ação (e-STJ fls. 264/345).

Ambos os recursos especiais foram admitidos na origem.

Verifico que nos autos há recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL questionando a constitucionalidade do art. 31, da Lei n. 10.865/2004, que restou sobrestado na origem em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 599.316/SC, assim ementada consoante pesquisa no sítio oficial do Supremo Tribunal Federal: PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇAO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004 (RE n. 599.316/SC, STF, Plenário Virtual, Rel. Min. Março Aurélio, julgado em 5.2.2010).