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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1307515_SC_1351425783685.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1307515_SC_1351425783687.pdf
Relatório e VotoRESP_1307515_SC_1351425783686.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Tratam-se de dois recursos especiais. O primeiro interposto pela FAZENDA NACIONAL e o segundo pela EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, ambos com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 e contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que restou assim ementado (e-STJ fl. 252/263):

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS. NAO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS. AOS ENCARGOS DE AMORTIZAÇAO OU DEPRECIAÇAO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. LIMITAÇAO TEMPORAL. LEI 10.865/2004, ART. 31. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA.
1.É inconstitucional a regra contida no artigo 31 da Lei 10.865/2004, que excluiu a possibilidade de desconto dos créditos relativos à amortização e depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 01 de maio de 2004. O direito ao creditamento estava previsto no artigo 3o, 1º, III, das Leis 10.637/2002 (PIS) e10.8333/2003 (COFINS), e sua supressão pela lei superveniente, alcançando as aquisições efetuadas na vigência das leis anteriores, viola o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária. Inconstitucionalidade reconhecida pela Corte Especial deste TRF/4ª Região no Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0 (Rel. Des. Federal Octávio Roberto Pamplona, DE de 14-07-2008).
2.Nas ações em que é postulado o direito a aproveitamento de créditos escriturais, a prescrição é a qüinqüenal, disciplinada no Decreto nº 20.910/32.
3.Nos termos da jurisprudência pátria, é devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora causadora de prejuízo ao contribuinte.

Além de alegar violação ao art. 535, do CPC, insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra o item "3" da ementa do acórdão, onde restou reconhecida a correção monetária dos créditos escriturais mediante a incidência da taxa SELIC. Invoca violação ao art. 66, da Lei n. 8.383/91 e art. 39, , da Lei n. 9.250/95. Fundamenta sua argumentação no fato de que não incide para o caso a jurisprudência capitaneada pela Súmula n. 411/STJ porque o óbice ao aproveitamento dos créditos é derivado de norma geral constante das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não podendo se caracterizar como autêntico impedimento administrativo e/ou normativo específico ao contribuinte. Afirma que na técnica de creditamento escritural, para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade não pode haver incidência de correção monetária (e-STJ fls. 367/376).

Já a empresa EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A insurge-se contra a parte do acórdão que possibilitou a utilização dos créditos somente se provenientes de bens do ativo imobilizado adquiridos pela impetrante após a vigência da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS e a utilização dos créditos somente se provenientes das despesas financeiras referentes a contratos firmados também após a vigência da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS . Aponta violação aos arts. , V e VI, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Entende que seu direito ao crédito sobre a depreciação de bens do ativo fixo/imobilizado/permanente e sobre as despesas financeiras incorridas não está vinculado à data da aquisição (no primeiro caso) ou à data em que foi firmado o contrato (no segundo caso), mas sim à data em que ocorreram as despesas dedutíveis ("encargos de depreciação incorridos no mês" e, no caso de despesas financeiras, "itens incorridos no mês") que se verifica em ambos os casos após o advento da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Pede o creditamento pelos encargos de depreciação e despesas financeiras incorridos a partir da vigência das referidas leis, indiferente se os bens foram adquiridos antes de sua vigência e se as despesas se referem a contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de sua vigência, no quinquênio que antecede a propositura da ação (e-STJ fls. 264/345).

Ambos os recursos especiais foram admitidos na origem.

Verifico que nos autos há recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL questionando a constitucionalidade do art. 31, da Lei n. 10.865/2004, que restou sobrestado na origem em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 599.316/SC, assim ementada consoante pesquisa no sítio oficial do Supremo Tribunal Federal: PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇAO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004 (RE n. 599.316/SC, STF, Plenário Virtual, Rel. Min. Março Aurélio, julgado em 5.2.2010).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22551574/recurso-especial-resp-1307515-sc-2012-0018385-8-stj/relatorio-e-voto-22551576

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