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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1192680 PR 2010/0083609-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1192680_PR_1351427162600.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1192680_PR_1351427162602.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1192680_PR_1351427162601.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : ROGER DALCANALE
ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : DANIELA FERNANDES SCHRITZMEYER COSTA
ADVOGADO : CLÁUDIO XAVIER PETRYK E OUTRO (S)
INTERES. : MAURÍCIO ANTONIO FERREIRA DE LIMA E OUTRO
ADVOGADO : OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : OSVALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : ASSIS CORRÊA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por Roger Dalcanale contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ementada nos seguintes termos, verbis :
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EVICÇAO. AUTOMÓVEL IMPORTADO. DENUNCIAÇAO DA LIDE À UNIÃO EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. LIDE SECUNDÁRIA QUE NAO GUARDA RELAÇAO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRINCIPAL, ESTANDO RESGUARDADO O DIREITO DO DENUNCIANTE EM AÇAO AUTÔNOMA. PRESERVAÇAO DA DURAÇAO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Em suas razões, a parte agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e reiterou as mesmas alegações expostas no seu recurso especial, destacando a necessidade de remessa à Justiça Federal, a fim de que possa ser analisado pelo órgão competente o pedido de denunciação da lide formulado em desfavor da União Federal. Reprisou que o acórdão recorrido violou os artigos 70, III, e 109 do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial com a Súmula 150 desta Corte Superior.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, o presente agravo regimental não merece provimento.
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada apresentando três alegações centrais:
1) terá de reparar dano causado por ato ilícito praticado pela União;
2) desídia da agravada em entregar o veículo à Receita Federal;
3) provocada esta Corte Superior a dizer sobre a incidência da Súmula 150/STJ, não poderia apreciar o recurso sobre o prisma da denunciação da lide.
Sem razão o recorrente.
Primeiro, consoante anotado na decisão agravada, o fato de a empresa importadora do veículo litigioso ser, supostamente, ré insolvente e a última na cadeia negocial, não é suficiente para o deferimento da denunciação da lide da União.
Outrossim, a questão da licitude ou ilicitude do agir do Ente Federal está salvaguardada em ação própria, não guardando pertinência com debate travado nestes autos em que já denunciadas à lide outras quatro pessoas.
Segundo, não se vislumbra irregularidade na conduta da autora. Pelo contrário, agiu corretamente ao encaminhar veículo sobre o qual recai restrição importante à Receita Federal.
Ora, ciente de que o veículo que adquiriu possui irregularidade na sua importação, penso agiu corretamente ao encaminhá-lo à Receita Federal, não merecendo censura.
Por fim, a decisão agravada não foi unicamente prolatada sob o enfoque do instituto da denunciação da lide.
Pelo contrário, foi justamente decidida sobre o prisma da Súmula 150/STJ.
Decidiu-se, porém, no sentido da não-incidência da referida súmula, por não ser a decisão mais adequada ao presente caso.
Quanto ao mais, reiterou o agravante as mesmas razões expostas em seu recurso especial, nada de novo, nem suficiente trouxe capaz de modificar o entendimento exposto na decisão agravada, razão pela qual, pedindo vênia aos e. Colegas, reproduzo os fundamentos nela expostos como razões para desprover o presente recurso, verbis:
"Trata-se de recurso especial contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado em desfavor da União Federal e indeferido pela Justiça Comum.
Aponta-se dissídio jurisprudencial com a Súmula 150 desta Corte Superior, verbis:
Súmula 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse Jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Sustenta que a denunciação da lide da União acarreta a imediata transferência do processo à Justiça Federal, a quem se reserva competência para deferir ou indeferir o pedido.
Com efeito, via de regra, a orientação traçada pela Súmula 150/STJ é aplicável também a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por"chamamento ao processo","nomeação à autoria"e"denunciação da lide".
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇAO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
SÚMULA STJ/150. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I - Em consonância com a Súmula STJ/150,"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", orientação que também se aplica aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais.
II - Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual.
Agravo improvido.
( AgRg no REsp 763.253/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008 )
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO MOVIDA CONTRA FUNDAÇAO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante a Súmula 150 do STJ,"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação é aplicável a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por " chamamento ao processo "," nomeação à autoria "e" denunciação da lide ".
2. Hipótese em que o Juízo Federal se pronunciou pela inexistência de interesse que justifique a presença de ente federal no feito.
Assim, não há como afastar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
3. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no CC 96.634/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/03/2009 )
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇAO DA LIDE. UNIÃO FEDERAL E DNIT.
1. É competente para apreciar e julgar pedido da União Federal e do Dnit para integrarem a relação jurídico-processual na categoria de denunciados à lide, quando o processo tramita perante a Justiça estadual. Configurado esse panorama, deve o juiz estadual enviar os autos ao Juízo federal para os fins de direito.
2. É nula a decisão da Justiça Estadual que defere ou indefere o requerimento de denunciação da lide, tendo interesse ente federal.
3. Recurso provido para anular o acórdão e a sentença proferidos por órgãos da Justiça estadual, em razão de ter sido requerida a denunciação da lide de ente federal.
4. Determinação para que os autos sejam remetidos ao Juízo federal de primeiro grau a fim de que decida sobre o pedido de denunciação da lide envolvendo ente federal.
5. Recurso especial provido.
( REsp 1003635/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008 )
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSAO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇAO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.A teor da súmula 150/STJ,"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por" chamamento ao processo "," nomeação à autoria "e" denunciação da lide ".
Precedentes.
2. No caso, o Juízo Federal, acolheu pedido de"chamamento ao processo"da União, integrando-a no polo passivo da demanda, o que afirma a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitante.
( CC 89.271/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 277 )
Entretanto, o caso dos autos escapa à regra supracitada, merecendo divergir da orientação a fim de atender ao interesse maior e ao direito fundamental das partes de uma duração razoável do processo (Art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal).
Trata-se, na origem, de ação de indenização por evicção movida por Daniela Fernandes Schritzmeyer Costa contra Maurício Antonio Pereira de Lima, em razão de a autora ter adquirido do réu um veículo BMW e, quando foi realizar a venda do automóvel a terceiro, foi impedida por existirem restrições junto ao DETRAN, ante irregularidades na importação do automóvel.
Descobriu a autora da ação que o automóvel em questão fora importado como veículo usado pela empresa ITS IMPORTAÇÂO EXPORTAÇÂO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, circulando normalmente por força de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela empresa importadora. Findo o processo, fora julgado improcedente, sendo revogada a ordem concedida, ocasionando transtornos à autora da ação que alega desconhecimento de tais fatos até a referida tentativa de venda frustrada.
Ciente desta situação, viu-se a autora premida a desfazer o negócio de compra e venda e entregar o veículo litigiosos junto à Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de Apreensão de Mercadorias, sob o n. 039/2002, lavrado em 21/10/2002. Requereu a condenação do réu a restituição do valor pago pelo veículo litigioso (R$ 24.000,00 - vinte quatro mil reais).
Citado, o requerido, preliminarmente, denunciou da lide quem lhe vendeu o carro litigioso, Sr. Eugenio Caetano do Amaral Neto.
Citado o litisdenunciado, Sr. Eugênio, este, preliminarmente, por sua vez, também denunciou quem lhe vendeu o carro litigioso, Sr. Osvaldo Luis Rodrigues da Silva, a qual foi indeferida, por implicar sacrifício à economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional.
Contudo, o Tribunal de origem, via agravo interposto pelo litisdenunciado, admitiu a denunciação da lide determinando a citação do Sr. Osvaldo.
Após várias diligências, encontrado e citado o litisdencunciado, Sr. Osvaldo, este, por sua vez, também, preliminarmente, denunciou o Sr. Roger Dalcanale, ora recorrente, por haver adquirido o veículo litigioso dele.
Deferida a denunciação e citado o Sr. Roger, este, por sua vez, também, preliminarmente, denunciou à lide a empresa importadora, a qual foi deferida, bem como procedeu à denunciação da lide da União Federal, a qual foi indeferida.
Argumentou na sua peça de defesa, o litisdenunciado, Sr. Roger, ora recorrente, que a empresa importadora é ré insolvente devido a diversas execuções fiscais que responde perante a Justiça Federal.
Por isso, entendendo necessária a participação da União e de sua condenação solidária a empresa importadora, pois teria o ente realizado apreensão notória e reconhecidamente ilícita causando danos a terceiros.
Eis o emaranhado processual no curso do qual foi interposto o presente recurso.
Indeferida pela Justiça Estadual a denunciação da lide do ente federal, sustenta o recorrente a violação aos artigos 70, III, e 109 do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial com a Súmula 150 desta Corte Superior, como acima relatado.
Poder-se-ia proceder à simples aplicação da orientação sumulada desta Corte Superior, reformando a decisão que indeferiu a denunciação da lide à União, anulando todos atos decisórios emanados pela Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação do referido pleito.
Não é essa a solução mais adequada para o presente caso.
Impõe-se a manutenção do indeferimento da denunciação da lide, tendo em vista que o litígio da demanda acessória (contra União) está salvaguardado por eventual ação autônoma, momento este em que se poderá debater acerca da licitude, ou não, da apreensão do veículo litigiosos e da legalidade dos atos emanados do ente federal, matéria está que refoge totalmente ao interesse da ação principal, onde se discute apenas a ocorrência de evicção, via validade dos negócios jurídicos de compra e venda havidos entre as partes, a existência ou não da ciência da liminar referida pelos compradores, ou seja, a boa-fé na cadeia negocial.
Tenho que a segunda solução atende mais ao interesse do processo.
Com efeito, impende destacar que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, onde tal direito permanece íntegro. Nesse sentido: (REsp 150.310/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25.11.2002).
Outrossim, a denunciação da lide é instituto que objetiva a celeridade e a economia processual que restariam prejudicadas se, no caso concreto, fosse deferida a denunciação por esta Corte.
Conforme se anotou, o interesse do recorrente em ver a União nos autos diz mais com sua preocupação com a suposta insolvência da empresa importadora do que propriamente em ver reconhecida a alegada ilegalidade na apreensão do veículo litigioso.
Nos autos, discute-se a ocorrência de evicção e a boa-fé dos adquirentes na cadeia negocial. Na demanda acessória, contra o ente federal, discutir-se-á a licitude do agir de seus prepostos e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, ausente a prejudicialidade entre os litígios, deve, assim, prevalecer o interesse do processo principal, que diz com a pretensão da parte autora de ser ressarcida do valor pago por veículo que não está mais em sua posse devido a supostas irregularidades cometidas pela última litisdenunciada, empresa importadora, que apresentará, se assim já não o fez, em sua defesa, esclarecimentos sobre o negócio havido com o ora recorrente (Roger Dalcanale).
Em suma, tenho que, no caso concreto, diante de tais peculiaridades, deve-se optar pelo indeferimento da denunciação da lide à União, em atenção ao interesse maior do processo principal e do direito fundamental das partes a um processo com razoável duração.
Importa destacar que a autora do processo se encontra sem o automóvel e sem o valor por ela despendido desde fevereiro de 2003, ou seja, há mais de nove anos, enquanto a relação processual foi sendo ampliada com mais de cinco denunciações da lide deferidas nos autos."
Ante todo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É voto.

Documento: 24773599 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22551635/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1192680-pr-2010-0083609-3-stj/relatorio-e-voto-22551637

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