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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 522475 AL 2003/0055032-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 522475 AL 2003/0055032-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 170
Julgamento
2 de Setembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_522475_AL_02.09.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE.

1 Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada.
2. A sentença proferida em Mandado de Segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado no bojo da ação mandamental. Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".
3. Deveras, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. José Idemar Ribeiro, pela recorrente.

Doutrina

  • Obra: OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO SISTEMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVISTA FORENSE, 246, P.31, APUD HUGO DE BRITO MACHADO, MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, RT, P.199
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225546/recurso-especial-resp-522475-al-2003-0055032-8