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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_469211_SP_26.08.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR CUJA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO 535, DO CPC. INEXISTENTE.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes.
3. Julgado colacionado como paradigma que não se assemelha à hipótese dos autos. Inadmissão.
4.A desconstituição do título executivo pretendida resta protegida pelo manto da coisa julgada em face do julgamento dos embargos à execução. É evidente que a eficácia preclusiva da coisa julgada (tantum judicatum quantum disputatum vel quantum disputari debebat) impede que julgados os embargos à execução, com decisão trânsita, possa a parte, em ação anulatória, tentar infirmar o título executivo, sem rescindir a sentença proferida na oposição do executado.
5. É assente na jurisprudência do STJ que: “Nos termos de precedente da Turma, 'inocorre preclusão, e portanto a validade e eficácia do título executivo extrajudicial podem ser objeto de posterior ação de conhecimento, quando na execução não forem opostos embargos do devedor, e igualmente quando tais embargos, embora opostos, não foram recebidos ou apreciados em seu mérito. Inexistência de coisa julgada material, e da imutabilidade dela decorrente'.” (AGA 176552 / SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 02/05/2000) 6. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa a infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 7. Recurso parcialmente conhecido, porém, desprovid

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACORDÃO EMBARGADO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FALTA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, MAGISTRADO, DISCUSSÃO, INTEGRALIDADE, MATERIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA, INSUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, ACORDÃO, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, STJ. DESCABIMENTO, AÇÃO ANULATORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONVALIDAÇÃO, EFICACIA, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBJETO, AÇÃO ANULATORIA, CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL.

Veja

Doutrina

  • Obra: TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL, SARAIVA, 1977, 1ª SÉRIE, P. 97-102
  • Autor: JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, 2001, RIO DE JANEIRO
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225573/recurso-especial-resp-469211-sp-2002-0119075-2

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