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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 66820 RJ 2006/0206422-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 09.04.2007 p. 279

Julgamento

20 de Março de 2007

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_66820_RJ_20.03.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade de adoção da rigorosa providência.
2 - Mostrando-se a prisão provisória devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente pela fundada suspeita de que o paciente integra grupo de extermínio, em razão das armas apreendidas e do fato de que a vítima foi morta no mês em que seria levada a julgamento pela prática de homicídio, inexiste constrangimento ilegal.
3 - As circunstâncias de o paciente ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impedem a segregação cautelar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Veja

Sucessivo

  • RHC 17630 PE 2005/0064769-7 DECISÃO:22/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22558/habeas-corpus-hc-66820-rj-2006-0206422-7