jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0044775-46.2002.3.00.0000 PE 2002/0044775-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 285
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_21644_PE_21.08.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PACIENTE CITADO COMO REPRESENTANTE LEGAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que foi instaurada ação penal em desfavor, tão-somente, de pessoa jurídica, pela suposta prática de crime ambiental.
II. Paciente que não figura como réu no processo-crime, sendo que o mandado de citação foi a ele dirigido por ter sido apontado como representante legal da ré, já que, por óbvio, a mesma não pode apresentar-se em Juízo, por constituir uma ficção do direito.
III. O habeas corpus não se presta para perquirir sobre o conjunto fático-probatório com o fim de esclarecer a dúvida a respeito de quem seria o efetivo representante legal da empresa denunciada.
IV. Questão controvertida a ser dirimida na instrução criminal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. LÚCIO JATOBÁ (P/PACTE)

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225679/habeas-corpus-hc-21644-pe-2002-0044775-7

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 351 - Capítulo I. Das Citações

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 1183 PE 2000.05.00.041629-2