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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 285
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_21644_PE_21.08.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225679/habeas-corpus-hc-21644-pe-2002-0044775-7/inteiro-teor-100191405

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