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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 846187 SP 2006/0096197-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 846187 SP 2006/0096197-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.04.2007 p. 255
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_846187_SP_13.03.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários.
2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família.
3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMÍNIO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE, PROMITENTE COMPRADOR / INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA ; NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL / HIPÓTESE, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA-PARTE, DESPESA, CONDOMÍNIO, CONTRA, PROPRIETÁRIO, APESAR, NÃO, RECEBIMENTO, CHAVE, IMÓVEL ; OCORRÊNCIA, REGISTRO, TRANSAÇÃO, EM, CARTÓRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, CONDOMÍNIO, COMO, OBRIGAÇÃO PROPTER REM, COM, POSSIBILIDADE, PENHORA, IMÓVEL ; CABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMÍNIO, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSE, IMÓVEL ; CABIMENTO, DISCUSSÃO, SOBRE, POSSE, COMO, CONDIÇÃO, PARA, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMÍNIO, APENAS, HIPÓTESE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ; RESSALVA, DIREITO DE REGRESSO, PROPRIETÁRIO.
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