Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 846187 SP 2006/0096197-4

1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários.

2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família.

3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

4. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMÍNIO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE, PROMITENTE COMPRADOR / INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA ; NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL / HIPÓTESE, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA-PARTE, DESPESA, CONDOMÍNIO, CONTRA, PROPRIETÁRIO, APESAR, NÃO, RECEBIMENTO, CHAVE, IMÓVEL ; OCORRÊNCIA, REGISTRO, TRANSAÇÃO, EM, CARTÓRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, CONDOMÍNIO, COMO, OBRIGAÇÃO PROPTER REM, COM, POSSIBILIDADE, PENHORA, IMÓVEL ; CABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMÍNIO, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSE, IMÓVEL ; CABIMENTO, DISCUSSÃO, SOBRE, POSSE, COMO, CONDIÇÃO, PARA, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMÍNIO, APENAS, HIPÓTESE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ; RESSALVA, DIREITO DE REGRESSO, PROPRIETÁRIO.