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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 213828 RS 2001/0067779-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 213828 RS 2001/0067779-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 135
RSTJ vol. 177 p. 453
Julgamento
7 de Maio de 2003
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_213828_RS_07.05.2003.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ.

1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação.
2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse do arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção entre as partes.
3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.
4. Embargos de Divergência acolhidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Edson Vidigal. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente nesta assentada, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162 § 2º). Dispensado o voto do Sr. Ministro Garcia Vieira (RISTJ, art. 162 § 4º). Não votou o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que à época do início do julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, HIPÓTESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, TURMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, NECESSIDADE, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA. (VOTO DE MÉRITO) NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, EXERCÍCIO DE DIREITO, OPÇÃO, COMPRA, BEM, NÃO OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, PAGAMENTO PARCELADO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ARRENDATÁRIO, AQUISIÇÃO, BEM, CARACTERIZAÇÃO, ARRENDADOR, EXCLUSIVIDADE, DEPOSITÁRIO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO. (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER) NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, INEXISTÊNCIA, LEI, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE, CONTRATAÇÃO, ARRENDADOR, ARRENDATÁRIO. (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO) NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL, INEXISTÊNCIA, LEI, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, VALOR, BEM USADO, GARANTIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INDEPENDÊNCIA, ARRENDATÁRIO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, POSSIBILIDADE, ARRENDADOR, GUARDA, CARÁTER PROVISÓRIO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DECORRÊNCIA, ASSUNÇÃO, RISCO CONTRATUAL. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL, OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CARACTERIZAÇÃO, ELIMINAÇÃO, OPÇÃO, COMPRA, DEVOLUÇÃO, BEM. (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL, DECORRÊNCIA, EXIGIBILIDADE, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, DECORRÊNCIA, AUMENTO, ENCARGO FINANCEIRO, PRESTAÇÃO, POSSIBILIDADE, PERDA, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, HIPÓTESE, RESOLUÇÃO, CONTRATO, MOTIVO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL.

Veja

  • DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL
    • STJ - RESP 213828 -RS, RESP 163845 -RS (RSTJ 124/302, JSTJ 11/227)
    • RESP 178272 -RS (RSTJ 123/325, RCJ 89/63, RDJTJDFT 62/215)
  • NÃO OCORRENCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL
    • STJ - RESP 174031 -SC (RDDT 44/186), RESP 310347 -RS, RESP 184932 -SP (RSTJ 117/198), RESP 310357 -RS, RESP 268005 -MG (RTFP 40/293, JBCC 188/124, RSTJ 142/118)

Doutrina

  • Obra: LEASING, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 1993.
  • Autor: PAULO ROBERTO TAVARES PAES
  • Obra: "ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ARRENDAMENTO MERCANTIL", CADERNOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PUBLICAS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, Nº 5, P. 73.
  • Autor: JORGE CARDOSO
  • Obra: "LEASING FINANCEIRO E A ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL", REVISTA FORENSE, OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 1997, P. 90.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: "CONTRATO DE LEASING", RT 389, 1968.
  • Autor: FABIO KONDER COMPARATO
  • Obra: O LEASING E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, SÃO PAULO, CO-EDIÇÃO IBDT E SARAIVA, 1975.
  • Autor: LUIZ MELEGA
  • Obra: CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1990, 547.
  • Autor: FRAN MARTINS
  • Obra: "LEASING. COBRANÇA ANTECIPADA", BOLETIM CE PROCURADORIA GERAL DE SÃO PAULO, V. 25.
  • Autor: WALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR
  • Obra: "LEASING", REVISTA FORENSE, ABRIL/MAIO/JUNHO DE 1975, P. 48.
  • Autor: JOAQUIM ANTONIO PENALVA SANTOS
  • Obra: LEASING, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 80-81.
  • Autor: ARNALDO RIZZARDO
  • Obra: "LEASING - QUESTÕES CONTROVERTIDAS", REVISTA JURÍDICA, ANO XLIV, Nº 223, MAIO DE 1996, P. 06-07.
  • Autor: CLÁUDIO SANTOS
  • Obra: "O LEASING NA SISTEMÁTICA JURÍDICA NACIONAL E INTERNACIONAL", REVISTA FORENSE, ABRIL/MAIO/JUNHO DE 1981, P. 15.
  • Autor: CELSO BENJO
  • Obra: "CONTRATO DE LEASING", REVISTA FORENSE, Nº 250, P. 10.
  • Autor: FABIO KONDER COMPARATO
  • Obra: LEASING - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, 2ª ED., JURUÁ, 2001, P. 54/71.
  • Autor: JOSE AUGUSTO DELGADO
  • Obra: "O CONTRATO DE 'LEASING' FINANCEIRO E AS AÇÕES REVISIONAIS", REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, MAIO/AGOSTO DE 1998, Nº 02, P. 11/40.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: "NATUREZA JURÍDICA DO 'LEASING'", REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, Nº 14, P. 35.
  • Autor: MAURO BRANDÃO LOPES
  • Obra: "DA LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO CAMBIAL NAS OPERAÇÕES DE REPASSE REALIZADAS POR EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL", REVISTA DO DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, RT, MAIO/AGOSTO DE 1999, Nº 5, P. 18-19.
  • Autor: ARNOLD WALD
  • Obra: "A ANTECIPAÇÃO DO VRG NÃO DESCARACTERIZA O LEASING", REVISTA DO DIREITO BANCÁRIO, DO MERCADO DE CAPITAIS E ARBITRÁGEM, RT, JANEIRO/MARÇO DE 2000, Nº 7, P. 220-221.
  • Autor: JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO
  • Obra: ARTIGO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS, Nº 756, P. 77/84.
  • Autor: IRINEU MARIANI
  • Obra: ARTIGO IN REVISTA FORENSE, Nº 274, P. 11.
  • Autor: CELSO BENJO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006099 ANO:1974 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00005 LET:C LET:D ART : 00009 ART : 00010 ART : 00011 PAR: 00001 ART : 00014 ART : 00023 (ALTERADA PELA LEI 7132/83)
  • LEG:FED LEI: 007132 ANO:1983
  • LEG:FED RES:002309 ANO:1996 ART :00005 ART :00007 INC:00007 LET:A (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED PRT:000564 ANO:1978 ITEM:00002 (MF MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED PRT:000140 ANO:1984 (MF MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED RES:000351 ANO:1975 (CMN CONSELHO MONETARIO NACIONAL)
  • LEG:FED RES:000980 ANO:1984 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED PRT:000003 ANO:1999 ITEM:00015 (SDE/MJ SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000168 SUM:000263

Sucessivo

  • EREsp 286649 RS 2001/0189340-6 DECISÃO:07/05/2003
  • EREsp 245704 SP 2002/0028324-4 DECISÃO:07/05/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225762/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-213828-rs-2001-0067779-5

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