1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 213828 RS 2001/0067779-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 135
RSTJ vol. 177 p. 453
RSTJ vol. 177 p. 453
Julgamento
7 de Maio de 2003
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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