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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 447138 RS 2002/0086080-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 447138 RS 2002/0086080-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 310
Julgamento
12 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_447138_RS_12.08.2003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.

I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24/08/01.
II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Veja

  • GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E LEI 8213/91
    • STF - RE 231412-RS
  • ÍNDICE DE REAJUSTA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PREVISÃO LEGAL
    • STJ - RESP 475877 -RS, RESP 236841 -RS
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS E EFEITO INFRINGENTE
  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AgRg no AG 261108 -RN
  • REEXAME DE PROVAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00093 INC:00009 ART :00105 INC:00003
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002 INC:00004 PAR: 00009
  • LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 (ALTERADA PELA LEI 8700/93)
  • LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00020 INC:00001 INC:00002 ART :00029
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART :00007
  • LEG:FED MPR:002022 ANO:2000
  • LEG:FED MPR:002187 ANO:2001 (REEDIÇÃO DA MP 2022/00)
  • LEG:FED SUM:000003 ANO:**** (TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)

Sucessivo

  • AgRg no RESP 530641 SC 2003/0063414-4 DECISÃO:07/10/2003
  • AgRg no RESP 530143 RS 2003/0068781-6 DECISÃO:07/10/2003
  • AgRg no RESP 530129 RS 2003/0071933-7 DECISÃO:07/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225787/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-447138-rs-2002-0086080-1

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Título I - Da finalidade e dos princípios básicos - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991