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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494867 AM 2003/0018601-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 494867 AM 2003/0018601-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 247
RLTR vol. 10 OUTUBRO.2003 p. 1227
RSTJ vol. 173 p. 255
Julgamento
26 de Junho de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_494867_AM_26.06.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTUAÇÃO EM APARTADO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. CONTROLE DO STJ. CABIMENTO.

I - Embora o artigo da Lei nº 1.060/50 disponha quanto à necessidade de o pedido de assistência ser atuado em apartado, a inobservância dessa norma, a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo, na medida que a violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal só estaria caracterizada se, ao deferir a gratuidade da justiça, o juiz não facultasse à parte contrária oportunidade para se manifestar, ocasionando-lhe prejuízo processual. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno. II - O benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples declaração da parte de que não pode custear as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, admitindo-se, porém, prova em contrário. III - Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares. IV – Ficando assentado no acórdão recorrido, por força da análise das circunstâncias fáticas da causa, que a instauração do inquérito se deu com base em indícios muito frágeis, provocando situação de constrangimento e humilhação para o empregado, a justificar a reparação a título de dano moral, não poderá a matéria ser revista em sede de especial, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal. V – Do mesmo modo, tendo o acórdão estadual decidido pelo deferimento do pedido de danos materiais com base nas provas dos autos, não poderá a questão ser revista em sede de especial. VI - A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do recurso especial, que tem por pressuposto constitucional tenha o processo sido decidido em única ou última instância. VII - O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. VIII - Nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AUTOS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENCIA, AUTOR, INOBSERVANCIA, LEI, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DETERMINAÇÃO, ATUAÇÃO, PEDIDO, AUTOS APARTADOS, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, REU, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, APRESENTAÇÃO, PROVA DE MISERABILIDADE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SUFICIENCIA, DECLARAÇÃO, POBREZA, REQUERENTE. DESCABIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, SEGURADORA, PAGAMENTO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, AUTOR, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, AUTOS, HIPOTESE, SEGURADORA, ACUSAÇÃO, EMPREGADO, CORRETOR, CRIME, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, VENDA, SEGURO, OCORRENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, SEGURADORA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AUTOR.

Veja

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA - POBREZA - DESNECESSIDADE
    • STJ - RESP 320019 -RS, RESP 91609 -SP (RSTJ 115/326, LEXSTJ 110/127), RESP 243386 -SP, AGRG NO AG 272675 -SP, RESP 290141 -RS
  • RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME - MATERIA DE PROVA
    • STJ - RESP 170506 -AM
  • INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REDUÇÃO - VALOR - POSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: DANO MORAL COMO CONSEQUENCIA DO INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, 1ª ED., SÃO PAULO, 2000, 1999.
  • Autor: APARECIDO HERNANI FERREIRA
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 4ª ED., SÃO PAULO, RT, 1999, P. 677.
  • Autor: RUI STOCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225793/recurso-especial-resp-494867-am-2003-0018601-9

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