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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0306123-66.2011.3.00.0000 DF 2011/0306123-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_17976_DF_1351911995973.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_17976_DF_1351911995972.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO.ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃOCONFIRMADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não é capaz, por si só,de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, hajavista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, daLei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fiquedemonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé dobeneficiário, tema este que não é suscetível de análise na viaestreita do mandamus em virtude da necessidade de dilaçãoprobatória.
2. O art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99 preconiza que a adoção pelaAdministração de qualquer medida tendente a questionar o ato noprazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente aafastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, ainstauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca daexistência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestaro ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitoscontornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requerprova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Precedente: MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção,DJe 24/4/12.5. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem a resolução domérito, em virtude da inadequação da via eleita.6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
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