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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_17976_DF_1351911995973.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_17976_DF_1351911995972.pdf
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg   no
Número Registro: 2011⁄0306123-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MS     17.976 ⁄ DF
 
Número Origem: 88020124332011
 
 
PAUTA: 26⁄09⁄2012 JULGADO: 10⁄10⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : OSWALDO JARA
ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : OSWALDO JARA
ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
 

Documento: 25163988CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22579521/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-17976-df-2011-0306123-4-stj/certidao-de-julgamento-22579523

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