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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_17976_DF_1351911995973.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_17976_DF_1351911995972.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : OSWALDO JARA
ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por OSWALDO JARA contra decisão de minha relatoria que, nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse "reconhecida a Decadência Administrativa do direito de a Administração Pública anular a Portaria declaratória da Anistia do impetrante e, via de consequência, declarada a nulidade do processo administrativo instaurado para tal desiderato" (fl. 22e), extinguiu o feito sem a resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita.
Sustenta o agravante, em síntese, que:
a) os requisitos necessários ao reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 (decurso de prazo de cinco anos e boa-fé) "foram devidamente cumpridos, conforme claramente demonstrado no Mandado de Segurança objeto do presente recurso" (fl. 1.154e);
b) a decisão agravada seria equivocada, uma vez que "partiu de uma falsa premissa: a de haver a necessidade de dilação probatória, no mandamus de que aqui se trata" (fl. 1.160e), na medida em que o caso concreto seria diverso daquele analisado no MS 15.457/DF, utilizado como paradigma;
c) "no MS 15.457/DF o Impetrante, ao contrário do que ocorreu no Mandado de Segurança objeto do presente recurso, em nenhum momento demonstrou a sua boa-fé, conforme se depreende da ementa do voto de vista do Ministro Herman Benjamin" (fl. 1.161e); no caso concreto, por sua vez, "restou demonstrada a total ausência de questionamento, por parte da Autoridade indigitada Coatora, de possível má-fé por parte do Impetrante, ora Recorrente" (fl. 1.163e);
d) restaria comprovado de plano que "o próprio Ministro da Justiça, colocado na condição de autoridade coatora, aprovou parecer da Procuradoria do Ministério da Justiça no sentido da existência da decadência administrativa" (fl. 1.163e), conforme correspondência que teria sido encaminhada ao Advogado-Geral da União;
e) também não prevalece o entendimento de ser necessária a dilação probatória para se comprovar a eventual interrupção do prazo decadencial, na medida em que tal ônus não caberia ao impetrante, "pela impossibilidade lógica de se provar fato negativo" (fl. 1.166e);
f) pareceres formulados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça não caracterizariam atos jurídicos aptos a interromper o prazo decadencial.
No mais, repisa os argumentos acerca da decadência administrativa e da necessidade de concessão da medida liminar.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇAO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇAO DO FEITO SEM A RESOLUÇAO DO MÉRITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. DECISAO CONFIRMADA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não é capaz, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput , da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema este que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em virtude da necessidade de dilação probatória.
2. O art. 54, , da Lei 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Precedente: MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 24/4/12.
5. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
O presente agravo regimental não merece prosperar.
Com efeito, a decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 1.137/1.140e):
.....................................................................................
Decido.
A Primeira Seção desta Corte, por maioria, acompanhando o voto-condutor do em. Min. CASTRO MEIRA proferido no MS 15.457/DF, em caso análogo ao dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o mandado de segurança não seria via adequada para se discutir a eventual decadência do direito de a Administração anular ato de concessão de anistia política, porquanto seria necessária a produção probatória.
O referido acórdão foi assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇAO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput , da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
2. O art. 54, , da Lei nº 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Inadequação da via eleita.
5. Segurança denegada.
Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor:
............................................................................................
De fato, o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista a ressalva constante da parte final do caput do dispositivo legal e que permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário.
Como essa é exatamente a situação retratada nos autos, há que se reconhecer como legítima a atuação da Administração Pública, cabendo salientar, por oportuno, que qualquer outra digressão acerca da má-fé dos impetrantes não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
Ademais, cumpre salientar que, conforme ensina em âmbito doutrinário o ilustre Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "somente a autoridade que praticou o ato tem a competência originária para anulá-lo " ( Breves Estudos Tópicos das Garantias do Servidor Público no Processo Administrativo Disciplinar . Fortaleza: Editora O Curumim Sem Nome, 2012, p. 152), de sorte que, em princípio, também não se cogita de qualquer vício na iniciativa do procedimento em questão pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça.
Por outro lado, não se pode olvidar que o 2º do art. 54 preconiza que qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo.
Nesse passo, a concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
Ademais, como bem assinalou o ilustre Sr. Ministro Herman Benjamin, "consta nas informações prestadas e na documentação acostada aos autos que em 2004 houve manifestação da Comissão no sentido do indeferimento da anistia concedida em 2002 ao impetrante, sobretudo diante da constatação de que ele foi incorporado à Força Aérea Brasileira após o ato de exceção que supostamente acarretou o desligamento de cabos por motivo exclusivamente político ".
Conclui que "há controvérsia sobre a inércia da Administração após a concessão da anistia, o que reforça a necessidade de dilação probatória ".
De fato, há extenso fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora e reproduzido no voto-vista que bem corrobora esse entendimento:
Em 30 de dezembro de 2002 (fls. 99) foi enviado o aviso nº 2557 ao Ministério da Defesa, para as providências cabíveis.
De acordo com o referido órgão, em 24 de junho de 2004, novo voto foi assinado por meio de chancela eletrônica, tendo sido lavrada certidão comunicando o indeferimento da anistia concedida, uma vez que se verificou nos autos do requerimento que o interessado só foi incluído na Força Aérea em 12 de julho de 1972 e licenciado, ex oficio, em 12 de julho de 1976, por conclusão de tempo de serviço, não tendo sido atingido pela Portaria nº 1.104, de 64, na condição de cabo da FAB pré-64.
Diante de tal motivo, o Presidente da Comissão de Anistia, após parecer técnico, determinou por meio de despacho (fl. 140/142), a inclusão do processo em Pauta de Sessão Plenária para análise.
A posteriori, na Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 06 de maio de 2010 (fls. 143/146), o Plenário, por unanimidade, opinou pela instauração do processo de revisão da Portaria da Anistia nº 2913, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o Sr. Vilson Jose Heleno, conforme art. 17 da Lei 10.559/2002, sendo expedido o ato atacado, instaurando-se o procedimento revisional que o impetrante visa anular (e-STJ fls. 82).
No mais, não foi outro o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar questão assemelhada, como se extrai de notícia constante do recente Informativo nº 656, de 27.02.12, acerca do julgamento do RMS nº 30.973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, pendente de publicação:
A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).
Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução . Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Março Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta.
Em suma, rendendo novamente homenagem ao escorreito voto-vista e à jurisprudência firmada por esta Primeira Seção, fica evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto a análise da consumação da decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, passa por requisitos não ocorrência de má-fé e inexistência de qualquer outro ato impugnativo que demandam produção probatória, o que não é admissível no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança.
Ante o exposto, retificando o voto que antes proferi, denego a segurança sem resolução do mérito , nos termos do art. , , da Lei nº 12.016/09.
É como voto. (grifos no original)
Impende ressaltar que, conquanto tenha constado como vencido naquele julgamento, isso se deveu ao fato de que após ter proferido, na seção de julgamento de 9/11/11, meu voto acompanhando o em. Relator, na seção de julgamento de 14/3/12 da qual me ausentei justificadamente , S. Exª reviu sua posição original para denegar a segurança sem a resolução do mérito, no que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes naquela assentada.
De fato, com base nos fundamentos acima elencados, entendo que a solução adotado pela Primeira Seção naquela oportunidade é a que melhor que se coaduna com a legislação de regência, haja vista os estreitos limites de cognição do mandado de segurança.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Cassada a liminar. Prejudicado o agravo regimental da UNIÃO.
Intimem-se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 23304664 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22579521/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-17976-df-2011-0306123-4-stj/relatorio-e-voto-22579522

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