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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_248263_SP_1351942352654.pdf
Certidão de JulgamentoHC_248263_SP_1351942352656.pdf
Relatório e VotoHC_248263_SP_1351942352655.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO.

2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DOPRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDOPROCESSO LEGAL.
6. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de ProcessoPenal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendoque a definição do alcance de institutos previstos na ConstituiçãoFederal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com asmudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais,esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência dohabeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia deremédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.Precedentes.2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federalpassou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeascorpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamentecabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que amodificação da jurisprudência firmou-se após a impetração dopresente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadasna inicial no afã de verificar a existência de constrangimentoilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpusde ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devidoprocesso legal.3. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei,pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homempode usufruir, principalmente em vista dos princípiosconstitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devidoprocesso legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoahumana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando aproteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância dafundamentação das decisões judiciais atinge maiores proporções, nãopodendo a autoridade judicial se furtar em demonstrar o fumus bonisjuris e o periculum in mora da medida.4. O caso em exame merece tratamento excepcional. Isso porque,investiga-se, a partir de fundados indícios, a ação coordenada entreservidores públicos federais e funcionários de empresas contratadaspelo Poder Público, que causaram vultosos prejuízos ao erário.5. Os pressupostos exigidos pela lei foram satisfeitos, poistratava-se de investigação de crimes punidos com reclusão e, tendoem vista que os crimes descritos na inicial não costumam aconteceràs escâncaras - em especial tratando-se de delitos cometidos contraa Administração Pública, cujo modus operandi prima pelo apuradoesmero nas operações -, satisfeita está a imprescindibilidade damedida excepcional. Precedentes.6. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a eventualilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusãoda instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio darazoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcionalcomplexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processualpenal.
7. Trata-se, na espécie, de processo complexo, ressaltando queincidentes processuais ocorreram, fatores que, induvidosamente,exigem uma instrução processual mais dilatada, demandando maiordelonga na realização dos atos processuais, não sendo, pois,razoável falar-se em irregularidade no curso do processo ou deexcesso de prazo na formação da culpa.
8. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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