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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 142255 RS 2009/0139216-3

PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO ATESTANDO A INCIDÊNCIAALCÓOLICA. AFERIÇÃO POR BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE.FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 142255 RS 2009/0139216-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO ATESTANDO A INCIDÊNCIAALCÓOLICA. AFERIÇÃO POR BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE.FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.
2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição arecursos ordinários (apelação, agravo em execução, recursoespecial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita,imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria dedireito, cuja constatação seja evidente e independa de qualqueranálise probatória.
4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgadoem 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber).
5. In casu, inexiste manifesta ilegalidade pois, não obstante aausência do exame de sangue, a aferição da concentração de álcool noorganismo do paciente foi realizada pela sujeição a etilômetro -conforme previsto no Decreto n.º 6.488/08 -, o que atesta a gradaçãoalcóolica acima do limite previsto em lei, acarretando portanto aresponsabilização criminal, visto a tipicidade da conduta doacusado.
6. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.