jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 142255 RS 2009/0139216-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HC_142255_RS_1351943132935.pdf
DOWNLOAD
HABEAS CORPUS Nº 142.255 - RS (2009/0139216-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JORGE FERREIRA CARDOSO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. APELAÇAO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO ATESTANDO A INCIDÊNCIA ALCÓOLICA. AFERIÇAO POR BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.
2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber).
5. In casu , inexiste manifesta ilegalidade pois, não obstante a ausência do exame de sangue, a aferição da concentração de álcool no organismo do paciente foi realizada pela sujeição a etilômetro - conforme previsto no Decreto n.º 6.488/08 -, o que atesta a gradação alcóolica acima do limite previsto em lei, acarretando portanto a responsabilização criminal, visto a tipicidade da conduta do acusado.
6. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 25 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 142.255 - RS (2009/0139216-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JORGE FERREIRA CARDOSO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE FERREIRA CARDOSO, apontando-se como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.º 70028889954).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, na data de 21.10.2008, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Processo n.º 0079222-60.2008.8.21.0039, na 1.ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS). Eis o teor da exordial acusatória (fl. 9):
"(...)
No dia 12 de outubro de 2008, por volta das 17h45min, na Av. Senador Salgado Filho, Km 08, RS 040, nesta Cidade, o denunciado JORGE FERREIRA CARDOSO conduziu veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas.
Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo Ford/Verona, verde,(...), pela referida rodovia e após abordagem de rotina, foi submetido a teste do bafômetro, em razão de apresentar visíveis sinais de embriaguez, o qual apontou a quantidade de 0,68 (sessenta e oito) miligramas de álcool por litro de ar expelido, o que corresponde a 13 (treze) decigramas de álcool por litro de sangue, portanto, superior ao previsto na lei.
ASSIM AGINDO, o denunciado JORGE FERREIRA CARDOSO incorreu nas sanções penais do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração de texto determinada pela Lei n.º 11.705/2008, motivo pelo qual o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita. Requer, outrossim, seja admitida a acusação prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado.
(...)"
Na mesma ocasião, o órgão ministerial ofereceu a suspensão condicional do processo (fl. 10).
Na data de 28.10.2008, o Juízo de primeiro grau não recebeu a exordial acusatória, sob o fundamento de que, inexistente exame de sangue, não se figura típico a aferição da gradação alcóolica pelo etilômetro. Confira-se os termos do decisum (fl. 37):
"Vistos.
A descrição dos fatos, na peça acusatória, não encontra correspondência na previsão legal, porquanto a alegada embriaguez alcoólica não está comprovada através do necessário exame de sangue, exigência taxativa do artigo 306, da Lei 9.503/97.
Outra forma de aferição, no caso em tela, do bafômetro, usada para estabelecer equivalência extrapola o tipo penal porquanto este não se constitui cláusula penal em branco.
Desta forma, a conduta descrita carece de tipicidade, razão porque deixo de receber a denúncia, com base no artigo 395, II, CPP."
Inconformado, o Parquet interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao apelo, a fim de receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, sob estes fundamentos (fls. 93/97):
"Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra JORGE FERREIRA CARDOSO, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Entendeu a julgadora singular que a conduta descrita pelo Parquet era atípica, pois em seu entendimento o exame de sangue seria indispensável para aferir o índice de alcoolemia do acusado.
A inconformidade do Parquet merece ser acolhida.
Com efeito, não há como deixar de reconhecer a possibilidade de que o "bafômetro"seja utilizado na verificação da concentração de álcool por litro de sangue do acusado, respeitadas as determinações trazidas pelo Decreto n.º 6.488, que regulamentou o art. 306 do CTB.
A questão foi apreciada com precisão pelo Dr. Mário Cavalheiro Lisbôa, Procurador de Justiça, em seu parecer, o qual adoto como minhas razões de decidir:
"(...) A inicial deve ser recebida. Ao contrário do afirmado pela ilustre Pretora, a conduta do denunciado não carece de tipicidade.
A decisão tem o seguinte teor:
(...)
O delito de embriaguez ao volante, depois da alteração determinada pela Lei11.7055/2008, passou a ter a seguinte redação:
"Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (...)".
Considerando serem muitos os métodos capazes de apurar o nível de alcoolemia do agente, o parágrafo único do referido dispositivo passou a estabelecer que:
"O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."
Posteriormente, conforme expresso na legislação, veio o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, e estabeleceu a equivalência referida no artigo:
"Art. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.
1º As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.
2º Enquanto não editado o ato de que trata o 1º, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.
3º Na hipótese do 2º, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
Art. 2º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei nº 9 503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ; ou
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."(grifei)
Significa dizer: para fins de tipicidade do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito, exige-se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou o equivalente à concentração igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. No presente caso, JORGE FERREIRA CARDOSO conduzia seu veículo automotor, em plena via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 13 (treze) decigramas. Completamente embriagado, pois.
Dessa forma, a denúncia deve ser recebida e o feito prosseguir normalmente."(fls. 77/81)
Daí por que dou provimento ao apelo do Ministério Público para receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito na origem."
No presente mandamus, salienta a impetrante que "os elementos trazidos aos autos não ensejam os necessários indícios de autoria e materialidade para que se dê o recebimento da denúncia, uma vez restar dúvida intransponível sobre o estado de alcoolemia do réu ante a ausência do competente exame de sangue, conforme a determinação do artigo 306 da Lei 9.503/97" (fl. 3).
Sustenta que a comprovação material da concentração de álcool no sangue não pode ser feito pelo "bafômetro", que possui a natureza de um exame clínico.
Requer, liminarmente, seja sobrestado o processo até o julgamento do presente writ . No mérito, pretende o trancamento da ação penal em questão.
Impetrado o presente mandamus no período de férias forenses, o então Presidente desta Corte, Ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido liminar (fls. 105/106) e solicitou informações à autoridade apontada como coatora, acostadas às fls. 114/115 e Apenso n.º I.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Xavier Pinheiro Filho (fls. 117/121), pela denegação da ordem.
Notícias colhidas no sítio do Tribunal de origem dão conta de que o paciente aceitou a suspensão condicional do processo e está cumprindo os termos da decisão.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 142.255 - RS (2009/0139216-3)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. APELAÇAO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO ATESTANDO A INCIDÊNCIA ALCÓOLICA. AFERIÇAO POR BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.
2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber).
5. In casu , inexiste manifesta ilegalidade pois, não obstante a ausência do exame de sangue, a aferição da concentração de álcool no organismo do paciente foi realizada pela sujeição a etilômetro - conforme previsto no Decreto n.º 6.488/08 -, o que atesta a gradação alcóolica acima do limite previsto em lei, acarretando portanto a responsabilização criminal, visto a tipicidade da conduta do acusado.
6. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):
O objeto desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente, visto a ausência do exame de sangue para se aferir a gradação alcóolica acima do limite permitido em lei.
Em um primeiro momento, destaque-se a imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Sobre o tema, confiram-se os diversos julgados desta Corte:
"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO A PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇAO. PLEITO SUPERADO. PERDA DO OBJETO. ABSOLVIÇAO. REDUÇAO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇAO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇAO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA TER TRANSITADO EM JULGADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. ARGUMENTOS A SEREM EVENTUALMENTE DEDUZIDOS EM SEDE DE REVISAO CRIMINAL. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LIMINAR CASSADA. ORDEM NAO CONHECIDA EM PARTE.
I. Passada em julgado a condenação, infere-se a perda do objeto do writ no tocante ao pleito de concessão ao paciente do direito de permanecer em liberdade até a superveniência do trânsito em julgado da sentença, devendo, ainda, ser reconhecida a caducidade da liminar anteriormente deferida.
II. A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que via estreita do writ monstra-se inidônea para desconstituir édito condenatório já transitado em julgado, mormente quando a análise do tema demanda o revolvimento de matéria fática, pois, conforme já consignado, para tal objetivo existe a revisão criminal (Precedentes).
III. A substituição da revisão criminal pelo habeas corpus somente é admitida quando a apreciação do pleito prescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta, o que não se revela no caso em apreço.
IV. Deve ser reconhecida a prejudicialidade do pedido, no que se refere ao direito de o réu permanecer solto até o trânsito em julgado da condenação, não merecendo conhecimento a impetração no tocante aos demais pleitos deduzidos no writ .
V. Pedido parcialmente prejudicado, cassando-se a liminar antes deferida, e ordem não conhecida no demais, nos termos do voto do Relator."
(HC 170.347/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. REVISAO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECLUSAO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
1. A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passível de reforma por meio de embargos de declaração.
2. O habeas corpus não se presta à função de sucedâneo de revisão criminal. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória determina a preclusão das matérias julgadas.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no HC 91.697/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTOS ORIUNDOS DO INQUÉRITO POLICIAL E DE PROCEDIMENTO MENORISTA. DEBATE QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE.
1. É inviável, na angusta via do habeas corpus , discutir-se matéria que envolve revolvimento fático-probatório. Ademais, in casu , o Pretório Excelso já reconheceu, em sede de Recurso Extraordinário, que o tema em questão - relativo à prova emprestada - teria colorido diferente daquele debate puramente jurídico, típico da discussão a ser empreendida nos Tribunais Superiores. Desta forma, o mais apropriado, nesta quadra, seria o manejo da revisão criminal.
2. Ordem não conhecida."
(HC 160.538/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011)
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO. REGIME FECHADO. ALTERAÇAO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NAO SUSCITADA NA APELAÇAO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. APELAÇAO. EFEITO RESTRITO. NAO CONHECIMENTO.
1. Se a pretensão aqui formulada, de alteração do regime prisional, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentadas por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, a análise da Corte estadual é restrita às razões da Defesa.
3. Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionais mais importantes, deve o seu emprego submeter-se às hipóteses de cabimento. Ademais, o seu manejo imoderado desrespeita à lógica do sistema recursal, abastardando, ainda, o campo próprio da revisão criminal.
4. Writ não conhecido."
(HC 201.171/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 08/06/2011)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇAO POR CRIME DE ESTELIONATO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR IMPETRAÇAO DE WRIT PERANTE A CORTE A QUO . ALEGAÇAO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, NAO APRECIADA PELO ÓRGAO JURISDICIONAL IMPETRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VIA REVISIONAL SERIA O MEIO PRÓPRIO PARA SANÁ-LA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, TAO SOMENTE PARA QUE O TRIBUNAL IMPETRADO SE MANIFESTE ACERCA DA MATÉRIA LÁ VENTILADA.
1. A alegação de nulidade da dosimetria da pena, decorrente da ausência de fundamentação na fixação da pena-base, não foi analisada pela Corte a quo, sob a alegação de que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. Assim, não há como ser conhecida a presente impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar originariamente a matéria.
2. Contudo, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso. Outrossim,"a existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu."(STJ - RHC 21188/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, DJ de 22/10/2007).
3. Cumpre a este Tribunal, entretanto, determinar somente a análise do mérito da impetração originária pelo Órgão Jurisdicional Impetrado, sob pena de supressão de instância.
4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para determinar ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito."
(RHC 29.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇAO DO ACU...