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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1105904 DF 2008/0256058-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1105904 DF 2008/0256058-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1105904_DF_1351946523020.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1105904_DF_1351946523022.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1105904_DF_1351946523021.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEAC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO PORVIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.PENSIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTODANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencialexige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido eparadigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo delei federal.
3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especialnão há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sidomalferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa àlegislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbicecontido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizaro conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivoconstitucional. Precedentes.
4. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados comoviolados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide odisposto na Súmula nº 282/STF.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentidode que os juros serão calculados, à base de 0,5% ao mês, nos termosdo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor doNovo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do NovoCódigo Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverãoobservar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento deimpostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxados juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
6. Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar, em mais deuma ocasião, no sentido de que possível vincular a pensão mensal aosalário mínimo, tendo em vista o caráter sucessivo e alimentar daprestação, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiaisbásicas do alimentando, estendendo a este as mesmas garantias que aparte inicial do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federalconcede ao trabalhador e à sua família.
7. A teor do disposto na Súmula nº 54/STJ, os juros moratórios fluema partir do evento danoso em caso de responsabilidadeextracontratual.
8. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmulanº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instânciasordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ouabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
9. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580424/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1105904-df-2008-0256058-7-stj

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