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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1105904 DF 2008/0256058-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/09/2012

Julgamento

20 de Setembro de 2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1105904_DF_1351946523020.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1105904_DF_1351946523022.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1105904_DF_1351946523021.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 1.431-1.442) que negou seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões da recorrente ante (i) a não ocorrência da suscitada negativa de prestação jurisdicional; (ii) a incidência da Súmula nº 284/STF; (iii) a ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF); (iv) a correspondência das conclusões do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte acerca do percentual e do termo inicial de incidência dos juros de mora e da indexação do pensionamento ao salário mínimo e (v) a razoabilidade do montante arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1.445-1.489), a agravante volta a defender a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não teria se manifestado , mesmo quando provocada pela oposição de declaratórios, a respeito de questões que entende imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.
Considera devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial.
Repõe os argumentos expendidos na razões do especial no tocante ao percentual e ao termo inicial dos juros de mora.
Afirma que devidamente prequestionada a tese relacionada ao apontado vício de reformatio in pejus .
Torna a sustentar a tese de que inviável a vinculação da pensão mensal ao salário mínimo
Pugna, ao final, pela redução do valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
"Trata-se de recurso especial interposto por VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA., com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE OCASIONADO POR ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSAO AOS FILHOS E CÔNJUGE. LIMITE DE IDADE.
As empresas privadas de transporte coletivo de passageiros são prestadoras de serviços públicos, motivo pelo qual a situação posta deve ser examinada à luz da responsabilidade civil objetiva, consoante o mandamento inserido no art. 37, da Constituição Federal.
Configurada a responsabilidade civil por ato ilícito consistente no atropelamento e morte de pedestre em acidente de ônibus, torna-se devida a indenização pelos danos morais e materiais ao cônjuge e filhos da vítima. Os danos materiais devem ser pagos na forma de pensão mensal em favor do cônjuge e dos filhos do de cujus.
O pensionamento em favor dos filhos menores do de cujus tem como limite a idade de 24 (vinte e quatro) anos dos beneficiários, quando presumivelmente, estaria concluída a sua formação universitária, que os habilitaria ao pleno exercício da atividade profissional.
Após o alcance da idade limite por todos os filhos, a pensão deverá reverter integralmente à viúva, em favor da qual será paga até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade - perspectiva de vida do brasileiro, atualmente.
A constituição de capital para assegurar o pensionamento, nos termos do artigo 475-Q, parágrafos, do Codex Adjetivo, é medida necessária para garantia das prestações vincendas. Todavia, conforme preceitua o 2º do referido artigo, "o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica".
Nos termos do Enunciado nº 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deverá ser abatido do total da indenização arbitrada a título de danos materiais, permanecendo a empresa requerida obrigada pelo valor remanescente.
Na fixação de danos morais, o magistrado deve utilizar-se dos "critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido" (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz).
No caso de responsabilidade extracontratual, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso", a teor do Enunciado nº 54, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Sendo o termo a quo de incidência dos juros legais a data do evento danoso, desse dia até o dia 10/01/2003, último dia de vigência do Código Civil de 1916, os juros correspondem ao percentual de 0,5% ao mês. A partir do dia 11/01/2003 até a data do efetivo pagamento, os juros legais devem ser calculados à base de 1% ao mês.
Para configuração da litigância de má-fé, há de restar objetivamente caracterizado pelo menos um dos requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como haver prova inconteste de prejuízo causado à outra parte. Ausentes um desses elementos, deve ser excluída da condenação à pena por litigância de má-fé.
Apelos conhecidos e parcialmente providos"(e-STJ fls. 940-941).
Os primeiros embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa ao termo inicial de incidência da correção monetária da condenação por danos morais.
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO.
Verificando-se omissão no julgado, no que concerne ao termo a quo da correção monetária dos danos morais, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a incompletude.
Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos"(e-STJ fl. 1.069).
Os novos embargos de declaração opostos foram rejeitados em julgado resumido nos seguintes termos:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO.
A obrigatoriedade de constituição de capital para assegurar o pagamento de débito de alimentos é norma presente no Código de Processo Civil desde 1973, inicialmente nos termos do art. 602, o qual foi revogado pela Lei 11.232/2005 e substituído pelo art. 475-Q, com redação bastante semelhante à do seu predecessor.
Dessa forma, seja pelo expresso mandamento do artigo 475-Q - o qual tem natureza processual e se aplica de imediato aos feitos pendentes e futuros -, seja pelo disposto no revogado artigo 602, o devedor de alimentos é obrigado a constituir capital para assegurar o pagamento da pensão a que foi condenado em decorrência de ato ilícito.
Embargos conhecidos e não acolhidos"(e-STJ fl. 1.083).
Em suas razões (e-STJ fls. 1.089-1.138), a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais relacionando as seguintes teses:
(i) negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil);
(ii) responsabilidade subjetiva da concessionária de serviços públicos em relação a terceiros não usuários;
(iii) o percentual dos juros aplicado deve ser o vigente na data dos fatos, ou seja, 6 % (seis por cento) ao ano (artigos 1.062 do Código Civil e 2º, 2º, e 6º, 1º, da LICC);
(iv) a fixação dos juros a partir do sinistro sobre todas as parcelas vencidas, inclusive sobre o pensionamento mensal, enseja enriquecimento ilícito (artigos 955 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil);
(v) a Corte local, ao alterar o índice de correção monetária da pensão mensal, incorreu em reformatio in pejus (artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil);
(vi) inviável a vinculação da pensão mensal ao salário mínimo (artigos 475-Q, 4º, do Código de Processo Civil, 1º da Lei nº 6.205/75, 3º da Lei nº 7.789/89, 2º, 2º e 6, 1º, da LICC);
(vii) inviável a reversão da indenização pensionada devida aos filhos à viúva;
(viii) excessivo o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais (artigo 944 do Código Civil) e
(ix) a alteração do termo inicial de incidência da correção monetária da indenização por dano material pelo Tribunal acarretou reformatio in pejus (artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil).
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.248-1.258), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 1.401-1.412), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
De início, inviável o acolhimento da pretensão recursal no tocante ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Segundo a recorrente, o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar acerca de pontos relevantes, quais sejam: (i) o termo inicial de juros a incidir sobre o pensionamento mensal; (ii) o valor indenizatório e (iii) a vedação de indexação da pensão ao salário mínimo.
O que se verifica dos autos, entretanto, é que o Tribunal de origem rejeitou expressamente todas as pretensões da recorrente, bastando, para tanto, a leitura da fundamentação do acórdão recorrido de fls. 938-968 (e-STJ) integrado pelos embargos declaratórios de fls. 1.067-1.074 e fls. 1.081-1.086 (e-STJ).
Tendo o acórdão recorrido se manifestado a respeito dos pontos considerados omissos, ainda que não no sentido pretendido pela parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Sobre o tema, o seguinte precedente:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...)
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC (...)"
(AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011).
No tocante às teses relacionadas (i) à responsabilidade subjetiva da concessionária de serviços públicos em relação a terceiros não usuários e (ii) à inviabilidade da reversão da indenização pensionada devida aos filhos à viúva, o recurso não comporta conhecimento.
É que o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.
Com efeito, se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar, também, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA E DEMONSTRADA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULAS NºS 284/STF e 13/STJ.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas.
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(...)
4. Agravo regimental improvido".
(AgRg no REsp 1.127.998/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 07/04/2010)
"RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS. AÇAO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(...)
4. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não aferidas na espécie.
(...)
6. Deveras, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF.
7. Recurso improvido".
(REsp 299.827/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011).
Quanto aos artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria versada nos mencionados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente em relação a esse ponto específico.
Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISAO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado.
2. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
4. Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
5. Aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento".
(EDcl no Ag 1160667/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. DANO MORAL. COMPENSAÇAO DE CHEQUES EXTRAVIADOS. CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.
1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano decorrente de compensação de cheques extraviados emitidos por terceiros, foi fixado o valor de indenização de R$ 27.250,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp 151.897/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012 - grifou-se)
No que se refere ao percentual de juros de mora, não colhe a inconformidade da recorrente.
Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados, à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Neste sentido, oportuna a colação de precedente da Corte Especial, que uniformizou o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, pondo fim à antiga divergência existente entre as Turmas Julgadoras integrantes das egrégias Primeira e Segunda Seção:
"CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇAO DA TAXA SELIC.
1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
3. Embargos de divergência a que se dá provimento".
(EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)
Impõe-se, portanto, a manutenção do percentual fixado pelo acórdão recorrido em 1 % (um por cento) ao mês após 11.01.2003 diante da ausência de recurso da parte adversa.
Também não prospera a irresignação da recorrente no que respeita à indexação do pensionamento ao salário mínimo.
Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar, em mais de uma ocasião, no sentido da possibilidade de vinculação da pensão mensal ao salário mínimo, tendo em vista o caráter sucessivo e alimentar da prestação, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando, estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo , inciso IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família.
Nesse rumo:
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. PENSAO. VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. SÚMULA N. 54/STJ.
1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna.
2. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o seu caráter sucessivo e alimentar, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando - estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo , IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família (REsp 888.699/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011).
3. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora, a qual, em se tratando de ato ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso, mercê do que dispõe o art. 398 do Código Civil de 2002. Assim, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ; REsp. n. 1.132.866/SP, Segunda Seção).
4. É de se ressaltar que os juros moratórios devem ser um elemento de calibragem da indenização, a depender de quando é ela satisfeita e não de quando é arbitrada. Prestigiam-se os devedores que de forma mais expedita pagam suas dívidas ou acertam extrajudicialmente seus litígios, ao passo que impõe reprimenda mais penosa aos recalcitrantes.
5. Ademais, o tempo transcorrido entre o ato ilícito e o efetivo pagamento não pode militar contra a vítima do dano, mas deve constituir ônus a ser suportado exclusivamente pelo devedor da indenização, o causador do dano injusto.
6. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no REsp 949.540/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PENSAO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇAO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
II. Em relação ao valor da indenização, não há vedação legal a que se fixe valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo.
III. A indenização, no caso de obrigação resultante da morte do esposo e pai dos autores, a quem cabia o sustento de sua família, tem nítido caráter alimentar. IV. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula STJ/7 Agravo Regimental improvido".
(AgRg no REsp 1.218.130/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011 - grifou-se)
Vale colacionar, ainda, os seguintes recentes julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NAO USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSAO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. FIXAÇAO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva (artigo 37, , da Constituição Federal) por danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço (RE n. 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18.12.09).
2. A utilização do salário mínimo como base para calcular o valor inicial da pensão mensal decorrente de reparação por ato ilícito, não ofende a Constituição Federal, em vista de seu caráter alimentar. (Precedentes: RE n. 140.940, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 15.09.95; RE n. 389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 05.11.04; RE n. 535.387-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 24.02.11; AI n. 831.327-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 24.03.11; AI n. 761.226-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 07.06.11; RE n. 603.496-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 27.06.11, entre outros)
3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSAO POR ATO ILÍCITO. VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL. VALOR. 1 Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, 6º) 2 Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (CC, art. 950). 3 Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 A vedação do art. , IV, da CF, não abrange o cálculo e atualização de pensão por ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, atualmente prevista no art. 475-Q, , do CPC (redação da L. 11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se presta a simplificação de futuras atualizações. 5 No caso de lesão, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença (CC, art. 949), sendo possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra deve ser mantido."
5. Agravo regimental a que se nega provimento".
(RE 662.582 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDAO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2012 PUBLIC 27-04-2012 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENSAO DECORRENTE DE AÇAO INDENIZATÓRIA. FIXAÇAO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCISO IV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. É inviável, na instância recursal extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento já transitado em julgado.
2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir o atendimento das necessidades vitais básicas dos trabalhadores, previstas na parte inicial do inciso IV do art. 7º do Magno Texto, firmou entendimento de que não afronta o referido comando constitucional a decisão judicial que determina a vinculação de pensão fixada em decorrência de ação indenizatória ao salário mínimo. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido".
(RE 603.496 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00235 - grifou-se)
Na mesma linha, o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora na data do evento danoso, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 54/STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Por esse motivo, também nesse ponto, não está a merecer nenhum reparo o acórdão recorrido.
Por fim, quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial.
O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$(noventa mil reais) para a viúva e cinco filhos.
Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, de morte de cônjuge, ascendente ou descendente, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇAO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇAO DO JUÍZO. DESCABIMENTO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2009; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/03/2008).
2. Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, nos termos dos arts.3855 e3899 doCódigo Civil de 19166, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos, havendo restrições apenas quanto a alienações e gravames reais dos bens imóveis (art. 360).
3. Recurso especial provido".
(REsp 989.284/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 22/08/2011)
[Indenização por dano moral majorada de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) - para dois autores]
"CIVIL. INDENIZAÇAO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PENSAO MENSAL. REDUÇAO.
(...)
3 -Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as Quarta e Terceira Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a quinhentos salários mínimos, conforme vários julgados.
4 - Pensionamento mensal devido às respectivas mães, pela morte dos filhos em acidente causado por caminhão dirigido por preposto dos recorrentes, em valores equivalentes a 2/3 dos rendimentos das vítimas, até a data em que completariam 25 anos de idade, reduzido, então, para 1/3 até a data em que atingiriam 65 anos. Precedentes desta Corte.
5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido".
(REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 10/03/2008).
[Indenização por dano moral mantida em 400 (quatrocentos) salários mínimos para cada autor].
"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGISLAÇAO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSAO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇAO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ. I. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal.
II. Ação julgada procedente em parte, devido o ressarcimento em 50% (cinquenta por cento) do valor geralmente observado por esta Corte, em face da culpa concorrente, de logo fixado pela aplicação do direito à espécie, na forma preconizada no art.2577 doRegimento Interno do STJJ. III. Danos materiais devidos aos autores fixados em um salário mínimo em favor da companheira e filho, durante a longevidade estimada da vítima.
IV. Dano Moral fixado segundo parâmetros comumente observados por esta Turma. V. Juros moratórios incidentes desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ), calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual e, partir de então, com base em seu art. 406. VI. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula n. 313-STJ).
VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido".
(REsp 1.123.704/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).
[Indenização por dano moral fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - para a esposa e filhos]
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se " (e-STJ fls. 1.431-1.442).
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 24346893 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580424/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1105904-df-2008-0256058-7-stj/relatorio-e-voto-22580426

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