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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 30359 RO 2009/0171806-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 30359 RO 2009/0171806-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_30359_RO_1351954443787.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_30359_RO_1351954443789.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_30359_RO_1351954443788.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL EABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL.INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO.1.

O direito do servidor público do Estado de Rondônia àincorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetáriasfoi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto peloTribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagempessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendosido realçado o caráter discricionário do orçamento.2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limitesprevistos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF)-mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público -não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivosdo servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradaspor lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000).3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a seremempregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciadopelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razõesou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois,clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momentoprocessual.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no RMS 30421 RO 2009/0177425-0 Decisão:04/10/2012
  • AgRg no RMS 30447 RO 2009/0177402-2 Decisão:04/10/2012
  • AgRg no RMS 30453 RO 2009/0177423-6 Decisão:04/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580797/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-30359-ro-2009-0171806-9-stj