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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 30359 RO 2009/0171806-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_30359_RO_1351954443787.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_30359_RO_1351954443789.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_30359_RO_1351954443788.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia contra a decisão de fls. 155/159, assim ementada:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇAO DE QUINTOS. CORREÇAO MONETÁRIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇAO. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇAO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO.
Recurso ordinário provido.

O agravante insurge-se contra o método de atualização monetária das vantagens pessoais incorporadas pelo servidor público, ao argumento de que devem sofrer correção apenas com base nas revisões gerais anuais de remuneração.

Defende, ainda, a legalidade do ato omissivo da Administração Pública em promover o pagamento dos quintos incorporados, tendo em vista os limites orçamentários estatais concernentes a despesas com pessoal.

Acrescenta que:

No caso em debate, o direito a percepção de quintos adquirido foi inteiramente resguardado quando o Tribunal decidiu administrativamente, não podendo prevalecer apenas que seja atualizado com base em valor atual do cargo comissionado, sob pena de vinculação vedada constitucionalmente.
Necessário destacar que, incluir ou deixar de incluir em orçamento é consequência do direito pleiteado, não sendo possível desprezar a matéria quanto ao crivo da chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.
Entende-se, assim, que a decisão ora combatida, destoa da interpretação oferecida pela Suprema Corte, principalmente quando se omite em falar do pagamento da referida vantagem, sob o prisma da preservação do atrelamento de seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão atual.
A Administração Pública não pode ser compelida a atrelar padrões remuneratórios, pois desta forma perde condições de avaliar, controlar, planejar, executar e rever a política remuneratória dispensada a diversas carreiras, ante a ameaça constante de repercussão financeira inesperada, bem como não condizente com a responsabilidade esperada na gestão fiscal e orçamentária rigorosamente submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que, no lastro da Magna Carta, impõe limitações aos gastos pessoal, sob pena de severas restrições.
Na presente situação é evidente que a decisão assegura ao servidor atualização de vantagem pessoal, de acordo com a atual remuneração do cargo outrora exercido e finda por determinar concessão de aumento.
De outra parte, há que se considerar, ainda, que os possíveis efeitos da pretensão do embargado, ainda encontrariam óbice os princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam os arts. 167 e o 1º do art. 169, I, da Constituição Federal, portanto no caso presente, não há previsão em lei orçamentária própria (LDO) do efeito decorrente do vencimental postulado, o que pode redundar em responsabilidade da parte de qualquer agente do Estado, sendo de lembrar a total ausência de dotação orçamentária para cobrir a despesa decorrente de decisão administrativa e não de decisão judicial, pois é esta a informação prestada pela autoridade apontada como coatora e desta forma apontada como omissa, no pleito do servidor.
E nesse sentido, a autoridade apontada como coatora se tivesse agido de forma diferente agiria em desconformidade e, portanto afrontaria ao disposto no art. , II, c/c art. 37, caput , da CF (fls. 182/184).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Após examinar atentamente os pontos controvertidos, a minha conclusão é a de que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas no agravo regimental, impondo-se, assim, a sua confirmação.

Com efeito, cumpre registrar, de início, que esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que "o servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função" , consoante "inteligência do art.1000 da Lei Complementar Estadual688/92, revogado pela Lei Complementar Estadual2211/99" (RMS nº 21.570/RO, relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , DJ de 22/10/2007).

Outrossim, cumpre ressaltar que o direito do servidor, na espécie, à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local. Entretanto, a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento .

Essa orientação, contudo, não se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Eis o teor do art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000:

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Logo, como bem consignado no voto do Ministro FELIX FISCHER no RMS nº 30.428/RO (DJe 15/3/2010): "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao"poder discricionário"da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88)" .

Por pertinente, vale conferir ainda os seguintes precedentes:

A - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇAO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa
para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS nº 30.451/RO, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe 29/06/2012)
B - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇAO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado.
2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, 1º, IV, da LC 101/2000).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS nº 30.455/RO, relator o Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), DJe 28/06/2012)
C - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, 1º, INCISO IV, DA LRF. I Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal.
Recurso ordinário provido.
(RMS nº 30.428/RO, relator o Ministro FELIX FISCHER , DJe 15/03/2010)

Por fim, com relação à insurgência contra os critérios de atualização monetária dos quintos incorporados, impende asseverar que referido tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem tampouco suscitado nas contrarrazões ao recurso ordinário, havendo, portanto, flagrante inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual.

Nesse sentido:

A - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇAO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO E POSSE. INOVAÇAO. SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSAO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A decisão indeferitória de mandado de segurança por ausência de provas não faz coisa julgada, não impedindo a reapreciação da matéria, inclusive mediante a propositura de novo mandamus .
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse.
III. Esta Corte Superior entende que é vedado à parte inovar nas razões do Agravo Regimental, tendo em vista a ocorrência de preclusão, por ausência de alegação no momento oportuno.
IV. Agravo interno desprovido.
(AgRg no RMS nº 30.727/MS, relator o Ministro GILSON DIPP , DJe 18/10/2010)
B - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO - ÍNDICE DE 11,98%, REFERENTE À URV - VERBA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES - RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA N.2455/STF - INAPLICABILIDADE - EXTENSAO AOS JUROS MORATÓRIOS - QUESTAO VENTILADA SOMENTE NO AGRAVO - INOVAÇAO RECURSAL - DESCABIMENTO.
(...)
4. Inviável a análise das pretensões relativas à não incidência do imposto de renda sobre as diferenças da URV relacionadas com os juros moratórios, uma vez que não foram deduzidas na exordial, debatidas na instância de origem, nem requeridas no recurso ordinário, mas, tão somente, neste agravo, constituindo, pois, inovação recursal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS nº 27.332/RS, relator o Ministro HUMBERTO MARTINS , DJe 03/09/2010)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 24796467 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580797/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-30359-ro-2009-0171806-9-stj/relatorio-e-voto-22580799

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