jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36293 RS 2011/0252417-2

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALORALCANÇADO NA HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RMS 36293 RS 2011/0252417-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALORALCANÇADO NA HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJfirmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição dobem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, comobase de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública.Nesse sentido: AgRg no AREsp 22.274/MG, 1ª Turma, Rel. Min. BeneditoGonçalves, DJe de 3.4.2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821/MG, 1ªTurma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 1º.7.2011; REsp1.188.655/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8.6.2010; REsp863.893/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 7.11.2006.2. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.