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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1333073_MG_1351958107577.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1333073_MG_1351958107579.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1333073_MG_1351958107578.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACIDENTE DETRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIAACUMULADA COM PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SENEGA SEGUIMENTO.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o arestorecorrido adota fundamentação suficiente para dirimir acontrovérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobretodos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federale do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensãoprevidenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória.
3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige aobservância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código deProcesso Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de nãoconhecimento do recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580911/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1333073-mg-2012-0141430-6-stj

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