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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1173331 RS 2009/0245885-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1173331 RS 2009/0245885-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2012

Julgamento

4 de Outubro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1173331_RS_1351958151540.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1173331_RS_1351958151542.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1173331_RS_1351958151541.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA,REFORMA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NASENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA207/STJ.

1. Na hipótese, o recorrente não opôs embargos infringentes em facedo acórdão que, por maioria, reformou a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios.
2. Porém, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, consolidadapela Corte Especial no julgamento do REsp 1.1113.175/DF, derelatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursosespeciais repetitivos do artigo 543-C do CPC, são cabíveis embargosinfringentes em face de acórdão que, por maioria, altera oentendimento firmado pela sentença sobre questão acessória, tal comoos honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Desse modo, o recurso especial interposto pelo recorrente nãodeve ser conhecido, uma vez que, nos termos da Súmula 207/STJ, "éinadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentescontra o acórdão proferido no tribunal de origem".3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580918/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1173331-rs-2009-0245885-0-stj