Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1173331 RS 2009/0245885-0

1. Na hipótese, o recorrente não opôs embargos infringentes em facedo acórdão que, por maioria, reformou a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios.

2. Porém, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, consolidadapela Corte Especial no julgamento do REsp 1.1113.175/DF, derelatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursosespeciais repetitivos do artigo 543-C do CPC, são cabíveis embargosinfringentes em face de acórdão que, por maioria, altera oentendimento firmado pela sentença sobre questão acessória, tal comoos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Desse modo, o recurso especial interposto pelo recorrente nãodeve ser conhecido, uma vez que, nos termos da Súmula 207/STJ, "éinadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentescontra o acórdão proferido no tribunal de origem".3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.