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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EAREsp 117192 PR 2012/0119978-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EAREsp 117192 PR 2012/0119978-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/10/2012
Julgamento
3 de Outubro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-EARESP_117192_PR_1351958735419.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EARESP_117192_PR_1351958735421.pdf
Relatório e VotoEDCL-EARESP_117192_PR_1351958735420.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. SUBMISSÃOAO RITO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido intuitoinfringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental,em consonância com os princípios da fungibilidade e da economiaprocessual. Precedentes.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre aorecorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram desimilar contexto fático para atribuir soluções jurídicasdissonantes.
3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãosrecorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou açãocivil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que oaresto impugnado examinou a prescrição de execução individual deação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aosexpurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargosde divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. MariaThereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min.Castro Meira, julg. em 15.08.12.5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
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