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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EAREsp 122031 PR 2012/0108487-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/10/2012
Julgamento
3 de Outubro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-EARESP_122031_PR_1351958978273.pdf
Relatório e VotoAGRG-EARESP_122031_PR_1351958978272.pdf
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Relatório e Voto

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 122.031 - PR (2012/0108487-9)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MARLENE WATFE E OUTROS
ADVOGADO : CRISTINA WATFE E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO
ADVOGADOS : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO E OUTRO (S)
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS STURZENEGGER
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão assim ementada:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.
2. In casu , está ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
3. Ademais, de acordo com a orientação pacificada das Turmas integrantes da Segunda Seção, aplica-se às ações civis públicas e suas respectivas execuções o prazo quinquenal previsto para a ação popular. Incidência da Súmula 168/STJ.
4. Embargos de divergência não conhecidos. (e-STJ fl. 506).
A agravante afirma que houve violação do art. 557, , do CPC, pois a decisão agravada não se assenta em Súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Sustenta que existe similitude fática entre os arestos confrontados, já todos eles tratam da aplicação por analogia do art. 21 da LAP para a Ação Civil Pública.
Segundo a agravante, "o fato de as ações civis públicas em um e outro caso terem objetos distintos é, para o caso concreto, irrelevante. Para efeito de cotejo analítico, basta a comprovação de que os arestos confrontados discutiram a mesma questão jurídica e adotaram soluções jurídicas diferentes" (e-STJ fl. 515).
Alega que os precedentes citados pelo decisum agravado para justificar a incidência da Súmula 168/STJ são imprestáveis, pois não transitaram em julgado e foram atacados por embargos de divergência.
Aduz que não foi examinado o dissídio quanto ao REsp 995.995/DF, proferido pela Terceira Turma.
É o relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 122.031 - PR (2012/0108487-9)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇAO DA EXECUÇAO INDIVIDUAL. APLICAÇAO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. VIOLAÇAO DO ART. 557, , DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 557, , do CPC quando o relator verifica que os embargos de divergência são manifestamente descabidos e os indefere monocraticamente, nos termos do art. 266, do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os julgados trazidos a cotejo.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.
3. In casu , ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante insurge-se contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência por ter concluído pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e pela aplicabilidade do enunciado da Súmula 168/STJ, em virtude da conformidade entre o aresto recorrido e a jurisprudência do STJ.
Afirma que houve violação do art. 557, , do CPC, pois a decisão agravada não se assenta em Súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Sustenta que existe similitude fática entre os arestos cotejados, já todos eles tratam da aplicação por analogia do art. 21 da LAP para a Ação Civil Pública.
Alega que os precedentes citados pelo decisum agravado para justificar a incidência da Súmula 168/STJ são imprestáveis, pois não transitaram em julgado e foram atacados por embargos de divergência.
Aduz que não foi examinado o dissídio quanto ao REsp 995.995/DF, proferido pela Terceira Turma.
Não assiste razão à recorrente.
Não há violação do art. 557, , do CPC quando o relator verifica que os embargos de divergência são manifestamente descabidos e os indefere monocraticamente, ante a ausência de similitude fática entre os julgados trazidos a cotejo. A esse respeito, confira-se a redação do art. 266, , do RISTJ:
Art. 266 3º Sorteado o relator, este poderá indeferi-los, liminarmente, quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.
Quanto ao REsp 995.995/DF, o precedente da Terceira Turma foi considerado inapto para comprovar o dissídio, na medida em que não mais corresponde ao entendimento daquele órgão turmário, que, de forma reiterada, tem aplicado o prazo do art. 21 da LAP para a prescrição da pretensão individual executória da sentença exarada na Ação Civil Pública.
Em relação ao precedente da Primeira Turma, não está caracterizada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Aquele apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição da execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores do Estado do Paraná o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
Apenas a título de ilustração, ressalto que o entendimento exarado no precedente paradigma (prescrição vintenária para ação civil por dano ao erário) nem sequer está de acordo com posicionamento atual da Primeira Turma, a qual tem reconhecido a imprescritibilidade da ação civil quando o objeto da demanda é o ressarcimento de dano, conforme se verifica nos autos do AgRg no REsp 1.138.564/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.2.11.
Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência, consoante se observam nos seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISAO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA TESE ASSUMIDA PELO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUPERADO. APLICAÇAO DA SÚMULA 168 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve pressupor a atualidade da controvérsia, sob pena de aplicação do Enunciado 168 desta Corte.
2. Por outro lado, a discussão trazida no acórdão paradigma, de Turma da Seção de Direito Público, não se assemelha ao quanto definido pelo aresto embargado.
3. Agravo desprovido. (AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 21/08/2012);
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.
2. In casu , ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
3. Embargos de divergência não conhecidos. (EAResp 114.401/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012).
Dessarte, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 24834065 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22580953/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-earesp-122031-pr-2012-0108487-9-stj/relatorio-e-voto-22580954

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