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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0012751-94.2010.4.04.9999 PR 2011/0155757-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1263989_PR_1351968259581.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. LEICOMPLEMENTAR 118/05. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVONÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aalteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN pela LeiComplementar 118/05 é aplicável tão somente aos casos em que odespacho que ordenou a citação do executado tenha ocorrido em dataposterior à entrada em vigor da referida lei complementar, qualseja, 9/6/05.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22581223/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1263989-pr-2011-0155757-7-stj

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