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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1257207_SC_1351969458725.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1257207_SC_1351969458727.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1257207_SC_1351969458726.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA. APLICAÇAO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 195, , DA CF/88. IMUNIDADE. EXTENSAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ter sido constituído, consoante o art. 173, I, do CTN. Precedentes.
2. Quanto à alegada violação do art. 106 do CTN, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido, segundo o qual a multa que se pretende aplicar, supostamente mais benéfica, diz respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF.
3. A discussão em torno da extensão da regra de imunidade do art. 195, , da CF/88, não pode ser examinada em recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 25 de setembro de 2012 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto por REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE contra decisão assim ementada:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA. APLICAÇAO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 195, , DA CF/88. IMUNIDADE. EXTENSAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ter sido constituído, nos ter,os do art. 173, I, do CTN. Precedentes.
2. Quanto à alegada violação do art. 106 do CTN, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido, segundo o qual a multa que se pretende aplicar, supostamente mais benéfica, diz respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF.
3. A discussão em torno da extensão da regra de imunidade do art. 195, , da CF/88, não pode ser examinada em recurso especial.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido (e-STJ fl. 527).
Alega a agravante que a matéria relativa à inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros, além da mencionada índole constitucional, também é regulamentada por lei federal. Afirma, no tocante à alegada violação do art. 106 do CTN, que a situação operada e reconhecida na decisão agravada é a própria afronta à lei federal, de modo que não há que se falar em ausência de impugnação a fundamento suficiente. Aduz que "apresentou dois fundamentos para se reconhecer a decadência, de sorte que a decisão apenas observou um deles, julgando monocraticamente em razão da afronta a jurisprudência dominante" (e-STJ fl. 548).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA. APLICAÇAO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 195, , DA CF/88. IMUNIDADE. EXTENSAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ter sido constituído, consoante o art. 173, I, do CTN. Precedentes.
2. Quanto à alegada violação do art. 106 do CTN, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido, segundo o qual a multa que se pretende aplicar, supostamente mais benéfica, diz respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF.
3. A discussão em torno da extensão da regra de imunidade do art. 195, , da CF/88, não pode ser examinada em recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de infirmar as razões que alicerçam a decisão agravada, a qual fica mantida em todos os seus termos.
Com efeito, a tese sobre decadência acolhida na origem está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, para a qual, não havendo pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos deve observar a regra do art. 173, I, do CTN, adotando-se como prazo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS. SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO REPETITIVO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado.
2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário.
3. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .
4. A Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Precedente: REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" .
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a cobrança de ISS, a título de serviços listados fora do itens 95 e 96 da referida lista, porquanto não relacionados a atividades bancárias.
6. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte ( REsp 1.282.084/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03.05.12).
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇAO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, , e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN.
2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.
3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.277.854/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.06.12).
Portanto, a tese da decadência foi integralmente examinada, tendo sido acolhida a orientação adotada na origem e rechaçada a alegação de que a Fazenda Pública decaiu do seu direito de lançar o crédito tributário.
No tocante à sustentada contrariedade ao art. 106 do CTN, verifico que a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido, segundo o qual a multa que se pretende aplicar, supostamente mais benéfica, diz respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos.
Para melhor compreensão do que ficou decidido, reproduzo o seguinte fragmento do voto condutor:
De outra parte, conforme discorreu o togado singular, a inicial também se ressente da falta de demonstração de que a multa aplicada o tivesse sido em patamares superiores aos estabelecidos legalmente, caso em que não se há de considerá-la confiscatória, mesmo que se pudesse superar o óbice que representa o fato de que a proibição constitucional do confisco alcança tributos, não penalidades (fl. 359v.). Acrescentou, ainda, o magistrado, que não pode ser tampouco acolhida a alegação de necessidade de incidência retroativa do art. 35, I, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97. É que os percentuais estabelecidos no referido dispositivo, aliás já revogado (Lei 11.941/09), dizia respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos (e-STJ fl. 452).
Dessa maneira, não se conhece do recurso com base na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Por fim, a alegação da agravante de que, por estar abrangida pela regra de imunidade do art. 195, , da CF/88, não pode ser sujeito passivo, quer na condição de contribuinte quer na de responsável, pelas contribuições sociais devidas pelos trabalhadores ou pela contribuição ao INCRA, não pode ser examinada nesta instância recursal, por tratar-se de discussão de índole constitucional.
Não há dúvida de que essas contribuições também são regulamentadas na esfera infraconstitucional. O que se disse, e não encontrou resistência da agravante, é que o acórdão recorrido decidiu essa questão com base em fundamentos exclusivamente constitucionais, o que inviabiliza o recurso especial, nesse ponto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0123319-0
REsp 1.257.207 / SC
Números Origem: 00012983320054047201 200572010012982
PAUTA: 25/09/2012 JULGADO: 25/09/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1180817 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22581368/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1257207-sc-2011-0123319-0-stj/inteiro-teor-22581369

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