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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1262609 PE 2011/0148777-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1262609 PE 2011/0148777-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1262609_PE_1351969548056.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1262609_PE_1351969548058.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1262609_PE_1351969548057.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%).INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO 245 DO STF. INAPLICABILIDADE. JUROS E MULTA.INCIDÊNCIA.

1. Se o recurso especial foi conhecido e examinado em seu mérito,obviamente, a questão que se alega omitida na origem foi tida porprequestionada, o que torna prejudicada a alegação de contrariedadeao art. 535, II, do CPC. Ausência de supressão de instância.
2. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes dadiferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para oReal (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas àincidência do Imposto de Renda. Precedentes.
3. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal éinaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao abonovariável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não àparcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos.Precedentes.
4. Dispõe o art. 136 do CTN: "Salvo disposição de lei em contrário,a responsabilidade por infrações da legislação tributária independeda intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza eextensão dos efeitos do ato".
5. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no momentopróprio, sobre o tributo incidem juros de mora e multa,independentemente da boa-fé do agente, ainda que a ausência deretenção tenha sido imputada à instituição pagadora.
6. A ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora nãoretira a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimentode submeter a renda à incidência do imposto, arcando, obviamente,com os consectários legais decorrentes do inadimplemento.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22581376/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1262609-pe-2011-0148777-4-stj

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