Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1163579 SP 2009/0117391-2

1. Sendo a matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça,revela-se perfeitamente possível a sua apreciação no próprio agravode instrumento, não havendo a necessidade de dar prosseguimento aorecurso especial para análise do mérito da causa.

2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional,possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo econduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentose informações que entender necessários ao exercício de suasatribuições. Precedentes desta Corte.

3. Constatada a deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), tendo em vista que os recorrentes não comprovaramde que maneira o acórdão recorrido teria violado os dispositivoslegais indicados, bem como a ausência de prequestionamento,mostra-se inviável o conhecimento do apelo especial nesse ponto.

4. Os recorrentes não lograram comprovar a alegada divergênciajurisprudencial, nos termos exigidos pelos dispositivos legais eregimentais que disciplinam a matéria, notadamente porque nãoefetuaram o necessário cotejo analítico entre as teses divergentes,inviabilizando o processamento do recurso pela alínea c dopermissivo constitucional.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.