jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1142056 RS 2009/0100007-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1142056 RS 2009/0100007-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1142056_RS_1351980125033.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1142056_RS_1351980125035.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1142056_RS_1351980125034.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.QUESTÕES RELATIVAS AO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA E ÀCONVERSÃO DE ESPECIAL EM COMUM DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A FRIO,UMIDADE E CALOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL EPERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DALEI N.º 9.032/95. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é possível questionar o critério utilizado pela Corte deorigem para aferição do não-preenchimento dos requisitos necessáriosà comprovação do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz,pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o queencontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticasda causa, concluiu que não restou comprovada a exposição aos fatoresinsalubres frio, umidade ou calor decorrentes de fontes artificiaise, portanto, a inversão do julgado atrai, mais uma vez, a incidênciada Súmula 07 dessa Corte.
3. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivoconstitucional, quando a decisão objurgada estiver calcada norevolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, poiso mencionado recurso é admitido tão somente para a análise dematérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.
4. Somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a serexigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovaçãode que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatoresinsalubres de forma habitual e permanente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22582094/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1142056-rs-2009-0100007-3-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 101808 SP 1996/0046033-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 414083 RS 2002/0017921-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 658016 SC 2004/0065903-0