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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AM 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1273351_AM_1351992002713.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1273351_AM_1351992002715.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1273351_AM_1351992002714.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DEREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO. SERVIDORPÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. LEI N. 8.880/1994.CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constituihipótese de sobrestamento de recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores estaduais doPoder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente daconversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV),nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data doefetivo pagamento. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22582704/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1273351-am-2011-0133065-0-stj

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