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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_1228306_PB_1352003917183.pdf
Relatório e VotoRESP_1228306_PB_1352003917182.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASENA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 10 DA LIA. DANO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DACOMPROVAÇÃO DO DANO. DESVIO DE VERBAS. REVISÃO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção deprova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que acondenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direitoque se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito dedefesa e ao art. 330 do CPC. Precedentes.
2. Na hipótese, apesar de a Corte de origem ter atestado adesnecessidade da prova pericial - o que evidentemente não pode serrevisado no apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ - a condenaçãonão se fundamentou nos elementos probatórios já existentes nosautos, mas na ausência de comprovação do direito da parteprejudicada. Isso está evidenciado no seguinte trecho do decisum:"Também deve ser mantida a condenação do primeiro apelante (art. 10, LIA) (...) já que o recorrente não trouxe nenhum fundamento,tampouco uma prova que demonstre o contrário" (e-STJ fl. 819). Nessecenário, não é possível aplicar os precedentes exarados pelas Turmasde direito público que obstam, no recurso especial, o reexame dasconclusões da instância ordinária quanto às hipóteses do art. 330, Ie II, do CPC. O acolhimento dessa preliminar quanto a um dosrecorrentes dispensa a análise dos demais tópicos recursais a elerelativos e confere-lhe o direito à reabertura da instruçãoprobatória.
3. As condutas descritas no art. 10 da LIA demandam a comprovação dedano efetivo ao erário público, não sendo possível caracterizá-laspor mera presunção. O acórdão recorrido concluiu, quanto aos demaisrecorrentes, que a mera realização de despesa pública sem o prévioempenho caracteriza ato de improbidade ensejador de lesão ao erário,admitindo a existência de dano presumido, por impedir o controle dosgastos públicos. Esse entendimento destoa da jurisprudência do STJ,devendo ser afastada a condenação nesse particular.
4. No tocante ao desvio de verbas imputado a uma das recorrentes, aCorte Estadual reconheceu a existência de dano efetivo ao erário,quantificando-o com base nas provas existentes nos autos. Nesseaspecto, as considerações tecidas pelo Tribunal a quo são soberanas,sendo vedado reexaminar os elementos fático-probatórios da lide noâmbito do apelo nobre. Aplica-se o óbice constante na Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial interposto por Fábio Fernandes Fonseca providopara anular o acórdão recorrido e determinar a abertura da instruçãoprobatória. Recurso especial de Izabel Cristina Veloso Pinto Costaprovido. Recurso de Vera Lúcia Meira Araújo provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Castro Meira, por unanimidade, dar provimento aos recursos de Fábio Fernandes Fonseca e Izabel Cristina Veloso Pinto Costa e dar parcial provimento ao recurso de Vera Lúcia Meira Araújo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon, nos termos do Art. 162, § 2º, do RISTJ.
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