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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 02/10/2012

Julgamento

19 de Setembro de 2012

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-SS_2607_SP_1352034590129.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-SS_2607_SP_1352034590131.pdf
Relatório e VotoAGRG-SS_2607_SP_1352034590130.pdf
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Relatório e Voto

AgRg na SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 2.607 - SP (2012/0159439-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS contra decisão proferida pelo Min. Ari Pargendler , então Presidente desta Corte Superior , assim fundamentada:
"(...)
3. O pedido de suspensão de medida liminar ou de sentença supõe grave lesão aos interesses protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009, a saber, à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Lesão grave, está dito, e o fornecimento de medicamento cujo preço está orçado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) não tem essa dimensão.
Indefiro, por isso, o pedido.
Intimem-se" (fl. 72).
Em suas razões, alega o recorrente, em síntese, que o decisum objurgado teria contrariado "a Carta Constitucional, as Leis Federais nº 8.666/93, nº 8.437/92 e 12.016/09 ", além de causar prejuízo "aos direitos e interesses da Fazenda Pública Agravante, na medida em que encerrou o entendimento de que o valor irrisório da obrigação (R$ 9.000,00), não transporta gravidade a autorizar a suspensão da liminar " (fl. 77).
Sustenta que "A determinação de compra de medicamento que não compõe a política municipal de saúde, nesse contexto, maltrata sim a economia pública ". Outrossim, para a configuração da grave lesão à ordem pública, acrescenta, "não importa se a licitação está sendo dispensada por R$ 1,00 (um real), R$ 1.000,00 (um mil reais), ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), acima do limite legal de 8 mil " (fl. 81).
Com efeito, a grave lesão à ordem pública e econômica decorreria da violação das Leis n. 8.437/1992, 8.666/1993 e 12.016/2009, e da recomendação n. 31 do c. Conselho Nacional de Justiça .
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja suspensa a liminar proferida na ação mandamental n.º 0053121-55.2012.8.26.0346.
É o breve relatório.
AgRg na SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 2.607 - SP (2012/0159439-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE SEGURANÇA. GRAVE LESAO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSAO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência ( v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso , somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas .
II - In casu , não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos interesses tutelados pela legislação de regência, razão pela qual não prospera o pedido de suspensão formulado pelo agravante. Precedentes da Corte Especial .
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em consonância com a legislação de regência, em especial o art. da Lei n. 8.437/1992 e o art. 15 da Lei n. 12.016/2009, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Eis o teor dos dispositivos retromencionados:
"Art. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas."
"Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição."
Desse modo, o que justifica a suspensão da execução de decisão contra o Poder Público não é a sua injuridicidade , por si só, mas sim a verificação de risco, potencial ou concreto, de grave lesão provocada pela decisão proferida pelo Poder Judiciário aos interesses tutelados pela legislação que regula o incidente.
Pensar de outro modo possibilitaria ao Presidente do Tribunal, por via transversa e, na maior parte das vezes, mais célere, conceder a suspensão de uma decisão judicial com base em um juízo de probabilidade fulcrado em material cognitivo inferior àquele que possuía o prolator da decisão objurgada.
Colaciono, nesse sentido, a iterativa jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal :
"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA ACOLHIDA APENAS PARCIALMENTE. ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE TARIFA. DEVOLUÇAO DE IMPORTÂNCIAS PELA AGRAVANTE JÁ AFASTADA NA DECISAO AGRAVADA. EXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
As questões relacionadas à legalidade das decisões de segundo grau constituem temas jurídicos de mérito, os quais ultrapassam os limites traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança, cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A via da suspensão, como é cediço, não substitui os recursos processuais adequados.
Agravo regimental improvido."
(AgRg na SLS 1.255/SP, Corte Especial , Rel. Min. César Asfor Rocha , DJe de 14/9/2010).
"AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN. RESOLUÇAO 257/2001. PREPARO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ANTINEOPLÁSICOS POR ENFERMEIROS. IMPEDIMENTO. LESAO À SAÚDE PÚBLICA. LEI Nº 8.437/92, ART. .
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. . Quando a magnitude da decisão atacada implicar grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada .
(...)
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg na SLS 60/DF, Corte Especial , Rel. Min. Edson Vidigal , DJ de 29/8/2005).
A jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal também está sedimentada no mesmo caminho ( v.g. STA 152 AgR/PE, Tribunal Pleno , Rel.ª Min.ª Ellen Gracie , DJe de 11/4/2008, e SS 4394 AgR/SP, Tribunal Pleno , Rel. Min Cezar Peluso , DJe de 13/10/2011). In casu , contudo, conforme consignado no decisum objeto do agravo regimental, a r. decisão que se pretende suspender não teve o condão de causar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, diferentemente do aduzido pelo agravante.
A propósito:
"PEDIDO DE SUSPENSAO DE MEDIDA LIMINAR. DESCONTO SOBRE REPASSE DE ICMS. BLOQUEIO DE VALORES. A lesão que autoriza a suspensão de liminar é aquela de natureza grave , o que não ocorre na espécie.
Agravo regimental não provido."
(AgRg na SLS 1.548/PB, Corte Especial , Rel. Min. Ari Pargendler , DJe de 15/5/2012).
"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE SEGURANÇA. ICMS. NAO INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA.
Os temas diretamente relacionados com o mérito da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar, de sentença e de segurança, como cediço, limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas .
Ausência de efetiva demonstração de grave lesão aos bens juridicamente tutelados pela lei de regência .
Agravo regimental improvido."
(AgRg na SS 2.367/RN, Corte Especial , Rel. Min. César Asfor Rocha , DJe de 14/9/2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 24616490 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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