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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003353-34.2010.4.01.0000 BA 2012/0176406-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1339982_BA_1352040989981.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1339982_BA_1352040989980.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS-EXTRAS. FUNDAMENTOEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO, BASEADO NOENTENDIMENTO DO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOAI NO AGR 727.958,REL. MIN. EROS GRAU. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Na hipótese em foco, o acórdão do TRF da 1ª Região refutou apretensão fazendária de que fossem observadas as Leis 9.876/99,8.212/91 e 9.783/99, ao encampar exclusivamente o entendimentoexternado pelo STF, por ocasião do julgamento do AI no AgR 727.958,Rel. Min. Eros Grau, DJ de 27/02/2008.2. Devido o fundamento eminentemente constitucional do acórdãorecorrido, torna-se inviável a sua revisão na via eleita, ex vi doregime de competência previsto no artigo 105, III, da Carta Políticade 1988.3. No mais: "a revisão de decisões que analisam a presença dosrequisitos necessários ao deferimento de medida liminares ouantecipatórias de tutela não é adequada em sede de recurso especial,por depender de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).(EDcl no AgRg noAg 1.252.150/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJde 26/8/2011).4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
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