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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1215547 PR 2010/0192091-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1215547_PR_1352045365897.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1215547_PR_1352045365899.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1215547_PR_1352045365898.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO.DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS ECOFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.1.

Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal, aplicável, na prática de descaminho ou decontrabando, o princípio da insignificância quando o valor dotributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. As contribuições instituídas pela Lei n. 10.865/2004, nos termosdo seu art. , inciso III, não incidem sobre bens estrangeiros quetenham sido objeto de perdimento, motivo pelo qual "o montante dovalor devido do crédito tributário, referente às mercadoriasestrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PISe do COFINS" (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGIDesembargador convocado do TJ/SP, DJe de 18/04/2011).3. A consonância do acórdão recorrido com o entendimentojurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbetesumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do permissivoconstitucional.4. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa do provimento ao agravo regimental.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22584296/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1215547-pr-2010-0192091-2-stj

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