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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2012

Julgamento

4 de Outubro de 2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1215547_PR_1352045365897.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1215547_PR_1352045365899.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1215547_PR_1352045365898.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : EDIVAL DOS REIS
ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NAO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.
1. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. As contribuições instituídas pela Lei n. 10.865/2004, nos termos do seu art. , inciso III, não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, motivo pelo qual "o montante do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do COFINS " (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 18/04/2011).
3. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
4. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de fls. 235/238, que negou provimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Naquela ocasião, negou-se provimento ao especial por força da incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância incide sobre o crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal, se o valor do imposto não recolhido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Lastreou, ainda, a improcedência da irresignação ministerial, a compreensão de que devem ser excluídas do cálculo do valor iludido as contribuições PIS e COFINS, porque não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do que dispõe o art. , inciso III, da Lei n. 10.865/2004, razão pela qual o montante do valor devido à título de crédito tributário também deve desconsiderar os valores dos respectivos tributos a fim de se verificar a abrangência pelo princípio da insignificância.

No regimental (fls. 245/252), o recorrente aduz que a matéria não está pacificada nos Tribunais Superiores, devendo, portanto, ser afastada a incidência do verbete sumular 83/STJ. Afirma, ademais, que o produto de descaminho deve ser amplamente tributado, pois, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária está materializada. Registra, por fim, que a tese exposta foi acolhida no Resp. n. 984607/PR.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada, in verbis :

PENAL. DESCAMINHO. ATIPICIDADE. ELISAO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PIS E COFINS. NAO INCLUSAO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
O Ministério Público Federal interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 134):
PENAL. DESCAMINHO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA.
Na linha do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inexiste justa causa para a persecução penal quando o valor do tributo iludido pelo acusado do delito de descaminho for inferior ao montante de dez mil reais, de que trata o art. 20 da Lei 10.522/2002, uma vez que aplicável à espécie o princípio da insignificância, o qual torna atípica a conduta denunciada.
Segundo o contido nos autos, foi reconhecida a absolvição do recorrido, pela suposta prática do delito do artigo 334, caput , do Código Penal, com apoio no princípio da insignificância, haja vista o valor supostamente iludido ser inferior a R$(dez mil reais).
Inconformado, o Parquet interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que o Magistrado singular não poderia excluir os valores referentes às contribuições do PIS e COFINS, da análise da incidência do princípio da insignificância.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, confirmando a absolvição do recorrido.
No especial, a acusação aponta violação do artigo 334 do Código Penal, repisando a tese apresentada na origem. Ressalta, ainda, que "se revela como equívoco utilizar regra referente às cobranças judiciais dos valores como patamar (tarifado) da insignificância penal" (fl. 173). Alega, por fim, que o entendimento acolhido pelo Tribunal a quo dissente do adotado por outros Tribunais.
Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para obter o afastamento do princípio da insignificância.
Contrarrazões ofertadas às fls. 196-205.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 224-232, opinou pelo provimento do recurso.
É o sucinto relatório. Decido.
A irresignação não merece ser provida.
Com efeito, firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que devem ser excluídos os valores devidos a título de PIS e COFINS no cálculo do tributo iludido para a aplicação do princípio da insignificância, quando o débito não ultrapassar a R$(dez mil reais), porquanto não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 10.865/2004.
Nesse sentido:
A - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR À R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. PIS E COFINS. NAO INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$(dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
2. Para fins de aplicabilidade do princípio da bagatela ao delito de descaminho não se leva em consideração no montante do valor devido do crédito tributário os valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS, já que não incidentes sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, conforme dicção do art. , III, da Lei n.º 10.865/04. Precedentes.
3. In casu, o valor dos tributos não recolhidos - sem a incidência do PIS e da COFINS - é de R$(sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), razão pela qual está caracterizado na esfera penal a irrelevância da conduta.
4. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.275.827/RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI , DJe de 27/2/2012.)
B - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PIS E COFINS. NAO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$(dez mil reais), desconsiderando a tributação de PIS e Cofins, porque não incidentes sobre a importação de bens estrangeiros objeto de pena de perdimento.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 105.874/RS, Relator o Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR , DJe de 5/3/2012.)
C - CRIMINAL. RESP. DESCAMINHO. NAO INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO, DAS ALIQUOTAS DO PIS E DO COFINS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tratando-se de crime de descaminho não incide, sobre o cálculo do imposto devido a alíquota do PIS, tampouco a do COFINS, nos termos do inc. III, do art. 2.º, da Lei n.º 10.865/04.
Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$(dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Não deve ser objeto de cassação ou reforma acórdão que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte.
Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do
relator. ( REsp nº 1.205.806/PR, Relator o Ministro GILSON DIPP , DJe de 14/2/2012.)
Irretocável, portanto, o acórdão recorrido, que se mostra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. Nesse vértice:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇAO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ.
(...)
3. Incidência da Súmula 83 desta Corte, por ambas as alíneas, tendo em vista a fundamentação da origem ser no mesmo sentido da adotada por este Sodalício.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1255506/SP, Rel. o Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 10/05/2011)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Registre-se, por fim, que a desconsideração das contribuições de PIS e Cofins, para aferir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, é matéria decidida de forma homogênia por esta Corte Superior, em ambas as Turmas competentes para o debate de matéria penal, circunstância que ratifica a incidência do enunciado n. 83/STJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO INCIDÊNCIA PIS E COFINS. ACÓRDAO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando débito tributário não ultrapassar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), desconsiderando a tributação de PIS e COFINS, porque não incidentes sobre a importação de bens estrangeiros objetos da pena de perdimento.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1275198/RS, Rel. a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJe 13/08/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NAO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante julgados do STJ e do STF, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00.
2. As contribuições instituídas pela Lei n.º 10.865/04, nos termos do seu art. , inciso III, não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, motivo pelo qual "o montante do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do COFINS" (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 18/04/2011.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 139.973/RS, Rel. a Ministra LAURITA VAZ , QUINTA TURMA, DJe 01/08/2012)

Destarte, não prosperam as alegações do agravante que nada acrescentaram no sentido de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio, capaz de alterar os fundamentos do decisum agravado, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0192091-2
REsp 1.215.547 / PR
Números Origem: 00020845820064047002 200670020020847 20845820064047002
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/10/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : EDIVAL DOS REIS
ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : EDIVAL DOS REIS
ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1184234 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22584296/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1215547-pr-2010-0192091-2-stj/inteiro-teor-22584297