Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1334876 RS 2012/0149850-9

O art. 2º da Lei n. 9.784/99, apontado como violado, não foiprequestionado pelo Tribunal de origem, tornando inviável a suaanálise, nos termos da Súmula 282/STF. A configuração doprequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado,ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem nãoadotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculadonas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violaçãodo preceito evocado pelo recorrente.2. A Lei n. 11.784/2008, que reestruturou o plano de carreira doMagistério Superior, extinguiu, em seu art. 21, a Gratificação deAtividade Executiva (GAE), ficando seu valor incorporado à Tabela deVencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira doMagistério Superior de que trata a Lei n. 7.596, de 10 de abril de1987.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.