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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 205533 SP 2012/0149092-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 205533 SP 2012/0149092-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_205533_SP_1352055320360.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_205533_SP_1352055320362.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_205533_SP_1352055320361.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS.LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAFEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPCE DARESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.

1. A legitimidade da parte e, consequentemente, a competência daJustiça Federal para processar e julgar a presente ação (na forma doartigo 109 da Constituição Federal) define-se à luz da narrativaformulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamenteconstitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria daasserção) , razão pela qual é desnecessário o reexame de fatos eprovas para a definição do juízo competente na hipótese.
2. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimentode que a Caixa Econômica Federal - CEF deve figurar no polo passivodas ações em que se discute contratos de mútuo submetidos àcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS eque a competência para o processamento e julgamento dessas ações éda justiça federal. Se a cobertura efetivamente ocorrerá, isso dizrespeito ao mérito da causa, o qual será apreciado após a instrução:REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/11/2009, DJe 18/12/2009.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa nopercentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, com espeque noartigo 557, § 2º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22584760/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-205533-sp-2012-0149092-0-stj

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