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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097821-37.2008.3.00.0000 PR 2008/0097821-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2008
Julgamento
24 de Novembro de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105836_PR_24.11.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS, 2 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DOS RESPECTIVOS MÍNIMOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: DESAJUSTE SOCIAL, PRATICA DOS ESTELIONATOS EM VÁRIAS CIDADES, INTENSA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CRIMINOSA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Nada obstante a matéria tenha sido submetida à apreciação do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu aquela Corte ser inexeqüível, na via do writ, a análise aprofundada de elementos comprobatórios. Daí, porque, inadmissível a apreciação do feito neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Assim não fosse, mostra-se a dosimetria feita pelo Magistrado de primeiro devidamente fundada em circunstâncias desfavoráveis ao paciente, aptas a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Habeas Corpus não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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