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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2008
Julgamento
24 de Novembro de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105836_PR_24.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2260083/habeas-corpus-hc-105836-pr-2008-0097821-9/inteiro-teor-100767942