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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1328643 RS 2012/0121743-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1328643 RS 2012/0121743-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1328643_RS_1352513636344.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1328643_RS_1352513636346.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1328643_RS_1352513636345.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - RENÚNCIADE VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS - CABIMENTO.

1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casosem que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento pormeio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22611695/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1328643-rs-2012-0121743-4-stj

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