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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 151681 PE 2012/0053803-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 151681 PE 2012/0053803-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-ARESP_151681_PE_1352514398661.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-ARESP_151681_PE_1352514398663.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-ARESP_151681_PE_1352514398662.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.ART. DO DECRETO N. 20.910/32. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF.DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAPRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADODA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cincoanos, contados a partir do trânsito em julgado da sentençacondenatória, o prazo prescricional para a propositura da açãoexecutiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula150/STF.
2. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem a faculdade dealterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmoporque tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz nos autos daexecução, a requerimento dos próprios credores, nos moldes do art. 475-B, § 1º, do CPC.
3. As fichas financeiras requisitadas pelo Juízo ao ora agravantenão consubstanciam incidente de liquidação; a demora no fornecimentodesses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução noprazo legal, qual seja, cinco anos.4. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 26.508/RN, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011; AgRgnoREsp 1169707/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22611937/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-151681-pe-2012-0053803-7-stj

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